O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou o Informe Técnico 2025.002 - v.1.00 com a nova Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, bem como da Tabela de Indicadores de CST, disponíveis no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”. Além disso, o novo informe revoga o Informe Técnico RT 2024.001 - v1.00.
A Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada para aprovação no Senado Federal, definiu na Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 61, a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Atendendo a este comando, foram publicadas Notas Técnicas referente a reforma tributária, além de diversas outras disposições, que introduziram o Grupo UB: Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo. Nesse grupo, posicionado no nível de item na NF-e e na NFS-e, o contribuinte deve informar os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”.
Cada par de códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” está associado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025 e normas complementares, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como interpreta a tributação do IBS e da CBS para cada item da NFe.
O significado de cada coluna da tabela está descrito a seguir. A codificação que deve ser utilizada nas tags do grupo UB corresponde às colunas “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”. Como os mesmos códigos se aplicam à Nota Fiscal de Serviços – NFSe, a tabela também contém informações referentes a esse documento, para facilitar a utilização por contribuintes que porventura o utilizem.
- CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS;
- Descrição CST-IBS/CBS: Significado do Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
- cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS; os três primeiros dígitos são idênticos ao CST-IBS/CBS.
- Descrição cClassTrib: Situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS.
- EC: Dispositivo da Emenda Constitucional 32/23 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
- LC Redação: Redação do dispositivo do LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
- LC 214/25: Dispositivo da LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
- dIniVig e dFimVig: início e final de vigência deste cClassTrib. A primeira data de início de vigência de todos os códigos será publicada em versão futura da RT Nota Técnica 2024.002 - IBS/CBS.
Algumas colunas originalmente previstas no Informe Técnico 2024.001 - v1.00 foram revogadas, visando facilitar a análise e a compreensão das informações. Essas colunas poderão ser reavaliadas e eventualmente reintegradas futuramente.
Confira o informe na íntegra aqui.
