O Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, o prazo de tramitação da Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O novo prazo para análise da medida vai até 25 de agosto. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).
A medida é uma das quatro MPs que tiveram a validade prorrogada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Além da atualização da tabela do IRPF, as outras medidas tratam da adesão de estados a programa de pagamento de dívidas, da liberação de crédito extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e da aceleração na concessão de benefícios previdenciários.
As medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem permanentes. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Após 45 dias, a MP tranca a pauta de votações até ser apreciada.
Atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda
A MP 1.294/2025, publicada em 14 de abril, amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos em 2025.
A atualização da tabela progressiva tem o objetivo de manter a política de isenção para trabalhadores com até dois salários mínimos, uma diretriz adotada desde 2024, referente ao ano-base 2023. Até então, a isenção valia para quem recebia até R$ 2.824, valor que equivalia a dois salários mínimos em 2024.
Sem a correção, a defasagem prejudicaria contribuintes que, após o reajuste do salário mínimo, passariam a pagar Imposto de Renda. A publicação da MP corrige esse descompasso.
Projeto busca ampliar ainda mais a isenção
Além da MP, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais. O projeto foi enviado pelo governo em março deste ano.
Para compensar a perda de arrecadação, o PL propõe aumentar a carga tributária para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. Segundo o Ministério da Fazenda, apenas 0,13% dos contribuintes seriam impactados por essa mudança. O projeto ainda está em análise na Câmara.
Dívidas dos estados: regras de pagamento também foram prorrogadas
Outra MP que teve o prazo de validade estendido foi a 1.295/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar 212/2025. A medida agora pode ser analisada até 26 de agosto.
O Propag permite que os estados transfiram ativos à União para quitar dívidas e estabelece regras para a criação e gestão de dois fundos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF). Esses fundos serão administrados pelo Banco do Brasil, mas seus bens não se misturam ao patrimônio da instituição, permanecendo protegidos de obrigações financeiras do banco.
A MP também autoriza a União a contratar, sem licitação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para avaliar as participações societárias oferecidas pelos estados no pagamento de dívidas. O valor de amortização será o resultado líquido da avaliação, descontados os custos operacionais e a remuneração do BNDES.
Medida busca acelerar benefícios previdenciários
O prazo para análise da MP 1.296/2025, que visa agilizar a concessão de benefícios previdenciários, também foi prorrogado até 26 de agosto. O texto propõe acelerar a análise de processos judiciais e administrativos pendentes e facilitar a realização de avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de otimizar os serviços médico-periciais.
Para incentivar a produtividade, a MP prevê o pagamento de bônus aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos peritos médicos federais que participarem das ações previstas. Os valores pagos não se incorporam aos salários, não contam para a aposentadoria ou pensão e não podem ser acumulados com adicionais de serviço ou compensação de horas.
Crédito extra para segurança do STF
A quarta MP prorrogada é a 1.297/2025, que trata da liberação de R$ 27,4 milhões em crédito extraordinário para reforçar a segurança do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, e de seus ministros, servidores e visitantes. A medida agora pode ser analisada até 28 de agosto.
Diferente das demais MPs, o texto já está em análise pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), pois trata de matéria orçamentária. A MP foi publicada após solicitação do próprio STF, em meio ao julgamento de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Segundo a justificativa, os recursos serão usados para aquisição de equipamentos de segurança, execução de obras e contratação de serviços terceirizados de vigilância, visando reforçar a segurança institucional da Corte.
Tramitação das MPs no Congresso
As medidas provisórias começam a tramitar no Congresso por meio de uma comissão mista de deputados e senadores, responsável por emitir parecer sobre o texto. No caso de matérias orçamentárias, a análise é feita exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Se aprovadas nas comissões, as MPs seguem para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso não sejam votadas dentro do prazo, as medidas perdem a validade.
Entre as quatro MPs prorrogadas, apenas a que trata da segurança do STF já está sendo avaliada na CMO. As demais aguardam instalação das comissões mistas para iniciar a tramitação.
Impacto para contribuintes e entes federativos
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda traz impacto direto para milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos. Segundo o governo, a medida visa preservar o poder de compra dessa faixa da população, especialmente após os reajustes no salário mínimo.
Já a proposta em análise na Câmara, que busca isentar rendas de até R$ 5 mil, pode ampliar ainda mais esse impacto, com efeito relevante para a classe média. No entanto, o governo condiciona essa ampliação à compensação por meio da tributação sobre rendas mais altas, o que pode gerar debates sobre justiça fiscal.
Para os estados, a regulamentação do programa de pagamento de dívidas pode representar um alívio financeiro e permitir reorganização fiscal, especialmente em cenários de dificuldade orçamentária.
As medidas ligadas aos benefícios previdenciários e à segurança institucional do STF também refletem ações de resposta a desafios administrativos e de proteção das instituições públicas.
Prazos e próximos passos
As MPs prorrogadas seguem com tramitação prioritária. Após o período de 45 dias, essas medidas têm prioridade absoluta e trancam a pauta do Congresso até que sejam votadas.
O acompanhamento das próximas etapas de análise é essencial para contribuintes, profissionais da contabilidade e gestores públicos, pois as decisões tomadas pelo Legislativo podem influenciar diretamente as obrigações tributárias e o planejamento fiscal.
Com informações adaptadas da Agência Senado
