O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a votação, nesta quarta-feira (25), do projeto de decreto legislativo que pretende anular os efeitos do novo decreto doImposto sobre Operações Financeiras (IOF), editado pelo Executivo no início de junho.
A proposta foi incluída oficialmente na pauta após anúncio do parlamentar feito na rede social X (antigo Twitter), na noite de terça-feira (24), e mobiliza diferentes setores econômicos, inclusive escritórios de contabilidade, por envolver ajustes na carga tributária incidente sobre crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários.
Governo tentou barrar votação, mas urgência já havia sido aprovada
O projeto foi impulsionado após o Plenário da Câmara aprovar, no último dia 16 de junho, o requerimento de urgência, o que acelera a tramitação da proposta. Com isso, a matéria não precisa passar pelas comissões temáticas e segue direto para apreciação em plenário.
A decisão representou uma derrota ao governo federal, que atuou nos bastidores — com envolvimento direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros do Palácio do Planalto — para barrar a derrubada do decreto. No entanto, o requerimento contou com apoio expressivo dos deputados, inclusive de membros da base aliada, o que evidenciou a fragilidade da articulação governista nesse tema.
Entenda o que muda com a derrubada do decreto do IOF
O IOF é um tributo federal que incide sobre diversas operações financeiras, como:
- Empréstimos e financiamentos;
- Operações de câmbio e cartão de crédito internacional;
- Contratação de seguros;
- Investimentos em renda fixa e derivativos.
O novo decreto publicado pelo Executivo previa ajustes nas alíquotas de algumas dessas operações. A justificativa era aumentar a arrecadação com o tributo, como forma de compensar a perda de receitas em outras áreas, especialmente após o avanço da desoneração da folha de pagamento no Congresso.
Se o decreto for derrubado, as alíquotas voltarão ao patamar anterior, o que impacta diretamente:
- As estratégias de planejamento financeiro e tributário das empresas;
- O custo efetivo de operações de crédito para pessoas físicas e jurídicas;
- A gestão contábil de contratos com incidência do IOF, especialmente em setores como seguros e câmbio.
Câmara também vota isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos
Na mesma sessão, está prevista a votação de outro tema de impacto fiscal relevante: o projeto que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os contribuintes que recebem até dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824, com base no valor atual do salário mínimo.
A proposta faz parte do pacote de medidas do governo para ampliar a faixa de isenção e foi amplamente discutida nas últimas semanas. Caso aprovada, essa mudança alterará a base de cálculo do IRPF e terá reflexos diretos na:
- Folha de pagamento das empresas, especialmente nos cálculos de retenção na fonte;
- Elaboração da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte);
- Acompanhamento de novas regras por contadores e escritórios contábeis, que precisarão atualizar seus sistemas e orientações aos clientes.
Outras medidas provisórias também serão analisadas
Além dos projetos relacionados ao IOF e ao IRPF, o plenário da Câmara deve votar duas medidas provisórias com forte impacto econômico:
- Uso de recursos do Fundo Social para habitação popular e leilões de óleo e gás A MP autoriza o uso de até R$ 15 bilhões por ano do Fundo Social para investimentos em habitação popular. Também libera o governo a realizar leilões de excedentes de óleo e gás, com potencial de arrecadação de R$ 20 bilhões.
- Crédito consignado para trabalhadores do setor privado A medida permite que empregados com carteira assinada tenham acesso ao crédito consignado com desconto em folha, ampliando as modalidades de financiamento disponíveis.
Ambas as MPs têm reflexos na arrecadação, nas políticas públicas e nos indicadores econômicos, o que deve ser observado com atenção por profissionais da área contábil e tributária.
O que contadores e profissionais da área devem observar
Para o público contábil, a derrubada do decreto do IOF e os demais projetos pautados nesta quarta-feira (25) exigem atenção imediata. A depender do resultado da votação, será necessário:
- Atualizar o sistema de cálculo do IOF em operações financeiras internas e com clientes;
- Reavaliar contratos de crédito e câmbio firmados com base nas alíquotas recentes;
- Orientar empresas sobre os impactos da isenção do IRPF na folha de pagamento e retenções na fonte;
- Monitorar alterações normativas nos sistemas da Receita Federal, como eSocial e DCTFWeb.
Além disso, as alterações em medidas provisórias com conteúdo fiscal ou trabalhista exigem leitura criteriosa para adaptação dos procedimentos internos das empresas.
A sessão da Câmara desta quarta-feira (25) promete ser decisiva para o ambiente fiscal brasileiro. A possível derrubada do decreto do IOF, somada à votação de mudanças no Imposto de Renda e de medidas provisórias com impacto bilionário, pode reconfigurar o cenário de obrigações tributárias e estratégias contábeis.
Contadores, consultores tributários e profissionais da área devem acompanhar os desdobramentos de perto, pois qualquer alteração aprovada exigirá ação imediata na rotina contábil e financeira das empresas.
