A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), elevando o limite da faixa de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. A proposta, que substitui a Medida Provisória (MP) nº 1.206/2024, segue agora para o Senado Federal.
O projeto visa evitar a caducidade da MP editada em 11 de abril de 2024 pelo governo federal, que já está em vigor, mas com validade temporária. Para garantir a continuidade da medida, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o projeto com o mesmo conteúdo da MP.
Mudança na faixa de isenção do IRPF
A principal mudança prevista no texto é o aumento da faixa de isenção do IRPF para contribuintes que recebem até R$ 2.428,80 por mês. Atualmente, o limite está em R$ 2.259,20. A medida impacta diretamente a base de cálculo do imposto e beneficia, especialmente, trabalhadores de baixa renda.
Esse reajuste representa uma correção parcial da defasagem acumulada da tabela do IRPF, que não era atualizada desde 2015 até os reajustes iniciados em 2023. A medida faz parte da política gradual de desoneração da renda das camadas mais baixas da população, conforme anunciado pelo governo.
Substituição da Medida Provisória por PL
O projeto aprovado é uma versão legislativa da Medida Provisória nº 1.206, e foi apresentado com o objetivo de assegurar sua validade permanente. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), atual presidente da Câmara, apresentou um substitutivo que inclui a revogação formal da MP.
Segundo o regimento, uma medida provisória tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Com a proximidade do vencimento, a estratégia do governo foi apresentar o Projeto de Lei em caráter de urgência.
Impacto fiscal e compensações previstas
No relatório aprovado, Arthur Lira destacou que a renúncia fiscal estimada com a nova faixa de isenção será de R$ 3,29 bilhões em 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. Os dados constam de projeções da Receita Federal.
O parlamentar ressaltou que a medida está alinhada com outro projeto em tramitação na Câmara, que propõe ampliar a faixa de isenção do IRPF para até R$ 5 mil mensais. Essa proposta é analisada por uma Comissão Especial e pode neutralizar os impactos fiscais da renúncia prevista a partir de 2026.
“O PL aprovado é uma condição necessária para a viabilidade e a coerência da proposta que visa ampliar ainda mais a isenção do IR”, afirmou Lira em seu parecer.
Nova faixa de isenção beneficia milhões de contribuintes
Segundo estimativas da Receita Federal, aproximadamente 15,8 milhões de brasileiros já haviam sido beneficiados com a isenção do IR a partir de maio de 2023, quando a faixa foi elevada para R$ 2.640 por meio da MP 1.171/2023. Agora, com a nova proposta, mais contribuintes devem ser incorporados ao grupo isento.
A ampliação da faixa isenta reflete o compromisso do governo com a progressividade do sistema tributário e a justiça fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, a meta é isentar, gradualmente, todos os que recebem até dois salários mínimos.
Tramitação no Senado será decisiva
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para o Senado, onde será analisado pelas comissões competentes e, posteriormente, pelo plenário. A expectativa é de que a tramitação ocorra de forma célere, considerando o caráter substitutivo da proposta.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações, o Projeto de Lei segue para sanção presidencial. Se houver modificações, o texto retorna para nova análise da Câmara.
Ligação com a reforma tributária e próximos passos
A discussão sobre o reajuste da tabela do IRPF ocorre em paralelo ao debate da Reforma Tributária sobre a renda, que pretende revisar profundamente a tributação das pessoas físicas e jurídicas no Brasil.
O projeto que amplia a faixa de isenção para até R$ 5.000 está vinculado a esse processo e pode ser apresentado ainda esta semana, segundo interlocutores do Congresso. Essa proposta está sendo discutida na Comissão Especial da Câmara, que avalia o impacto e a viabilidade da desoneração pretendida.
A expectativa é que o relatório do segundo projeto também seja apresentado por Arthur Lira, que passou a conduzir as negociações técnicas sobre o tema após deixar a presidência da Câmara em fevereiro de 2025.
Histórico da defasagem da tabela do IRPF
A tabela progressiva do IRPF permaneceu congelada entre 2015 e 2022, gerando uma defasagem acumulada de mais de 147%, conforme estudo do Sindifisco Nacional. Isso resultou na tributação de contribuintes com rendas cada vez mais baixas, comprometendo o princípio da capacidade contributiva.
Os reajustes implementados desde 2023, incluindo a faixa de isenção atual, visam recompor parcialmente essa defasagem, mas ainda estão distantes de uma correção integral. A última atualização ampla da tabela havia sido realizada em 2015.
O que muda na prática para o contribuinte
A nova faixa de isenção do IRPF altera diretamente o cálculo mensal do imposto devido por trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas. Quem recebe até R$ 2.428,80 mensais ficará isento da tributação, desde que não haja outras fontes de renda tributável.
Para aqueles que recebem acima desse valor, a parcela tributável será menor, o que reduz o valor retido na fonte. A medida também pode impactar positivamente o valor da restituição a ser recebido na declaração anual do imposto de renda.
