Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036 em 2025. A proposta segue em regime de urgência para votação no Plenário.
A medida substitui a Medida Provisória (MP) 1.206/2024 e estabelece que a nova faixa de isenção será retroativa a maio de 2025. A atualização ocorre em razão do reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 em janeiro.
O projeto tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA) e faz parte do esforço do governo federal para garantir maior progressividade na tributação, beneficiando principalmente trabalhadores de baixa renda.
Atualização da tabela do IR busca corrigir defasagem
A nova faixa de isenção, agora equivalente a dois salários mínimos, corrige a defasagem provocada pelos sucessivos reajustes do piso nacional que não vinham acompanhados da devida atualização da tabela do IR.
Atualmente, a legislação garante isenção apenas até R$ 2.259,20, considerando a faixa corrigida pela MP em vigor. Com o reajuste do salário mínimo, os trabalhadores que recebiam até dois salários acabariam sendo tributados caso a faixa de isenção não fosse ampliada.
A mudança garante que esses contribuintes permaneçam isentos, como era o objetivo do governo ao vincular a isenção à remuneração de até dois salários mínimos, ainda que esse critério não esteja expresso na legislação de forma automática.
Renúncia fiscal será compensada com nova tributação sobre altas rendas
De acordo com estimativas do governo federal, a ampliação da faixa de isenção do IRPF representará uma renúncia fiscal de R$ 3 bilhões ainda em 2025, com projeção de R$ 5 bilhões em 2026.
Para evitar impacto negativo nas contas públicas, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional um segundo projeto de lei que propõe medidas de compensação fiscal. Entre elas estão:
- Tributação mínima de 10% no ajuste anual para altas rendas;
- Retenção de 10% na fonte sobre dividendos pagos por uma empresa a uma mesma pessoa, caso os valores ultrapassem R$ 50 mil por mês.
Segundo Wagner, as medidas visam garantir neutralidade fiscal à proposta de isenção, mantendo o equilíbrio das contas públicas.
Revisão da faixa beneficia também contribuintes de outras faixas
Embora a isenção atinja diretamente apenas quem recebe até R$ 3.036, a atualização da faixa inicial da tabela também reduz o imposto devido por quem se enquadra nas faixas seguintes.
Isso ocorre porque o Imposto de Renda é calculado de forma progressiva. Ou seja, mesmo quem ganha acima do limite de isenção se beneficia, já que a alíquota mais baixa incide sobre os primeiros R$ 3.036 da renda mensal. Na prática, muitos contribuintes terão menor valor de IR retido na fonte.
A medida pode gerar alívio financeiro para milhares de trabalhadores formais que, apesar de não serem isentos, terão redução na carga tributária.
Texto ainda depende de votação no Plenário do Senado
Apesar da aprovação na CAE, o projeto precisa ser votado pelo Plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial. A votação está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (6), em regime de urgência.
Caso aprovado, o texto será encaminhado à Presidência da República. A expectativa é que o presidente sancione a nova regra até o fim da próxima semana, a fim de evitar a perda de validade da medida provisória que atualmente assegura a isenção.
Com a sanção, os efeitos da nova faixa de isenção serão retroativos a 1º de maio de 2025. Isso significa que os contribuintes que se enquadram no novo limite poderão receber valores já retidos indevidamente por meio de restituição no ajuste anual de 2026.
Contadores devem orientar clientes sobre impactos da medida
Profissionais da contabilidade devem ficar atentos às mudanças na tabela do IR e orientar seus clientes quanto aos impactos da nova faixa de isenção.
Empresas também precisam ajustar seus sistemas de folha de pagamento, caso o projeto seja aprovado e sancionado. A adaptação correta à nova tabela garante conformidade com a legislação e evita retenções indevidas de tributos.
A Receita Federal deve atualizar o sistema de cálculo e os documentos auxiliares (como a DIRF e o informe de rendimentos) para refletir a nova regra, caso aprovada.
Com informações da Rádio Senado
