Fernando Bizerra/Agência Senado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a disponibilizar para as procuradorias estaduais e municipais a plataforma que concentra seus principais sistemas de cobrança de tributos. Entre eles estão o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o aplicativo Dívida Aberta, que reúnem dados sobre devedores em situação de inadimplência.
O anúncio foi feito durante o II Congresso Nacional da Dívida Ativa, realizado nesta semana, e marca um novo passo de cooperação entre os entes federativos. A iniciativa ocorre em um momento de preparação para a reforma tributária, que terá período de transição a partir do próximo ano, com a criação da CBS e do IBS.
O que são o Cadin e o Dívida Aberta
O Cadin é um banco de dados que reúne informações de pessoas físicas e jurídicas com débitos perante órgãos e entidades federais, incluindo o FGTS. Quando há convênio firmado, o sistema também pode receber inscrições de dívidas ativas de estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e conselhos de classe.
Já o Dívida Aberta é uma ferramenta que apresenta devedores inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS em situação irregular, permitindo consulta pública.
O compartilhamento desses sistemas com procuradorias locais tem como objetivo ampliar a eficiência na cobrança e fortalecer a integração entre diferentes esferas da administração pública.
Integração entre procuradorias
Nos últimos anos, a aproximação entre procuradorias federais, estaduais e municipais tem avançado gradualmente. A cooperação ganhou novo impulso com o intercâmbio de informações e sistemas, especialmente diante da necessidade de adaptação ao novo cenário tributário.
Muitos estados e municípios ainda não possuem plataformas de cobrança tão estruturadas quanto a federal. Nesse contexto, o uso dos sistemas da PGFN deve representar uma oportunidade de elevar a maturidade tecnológica e administrativa na gestão da dívida ativa em todo o país.
A medida integra a estruturação do Conselho Nacional de Advocacia Pública Fiscal (Conap), que será oficialmente instituído na próxima semana. O órgão reunirá a PGFN, procuradorias-gerais estaduais e do Distrito Federal, além das procuradorias municipais.
O Conap terá como principais objetivos:
- Promover maior integração da advocacia pública fiscal;
- Estimular a conformidade tributária;
- Incentivar métodos consensuais de resolução de conflitos;
- Reduzir a litigiosidade envolvendo créditos tributários;
- Consolidar pesquisas e entendimentos comuns.
O conselho funcionará como uma associação civil, composta por procuradores, com foco em troca de experiências e no desenvolvimento de soluções conjuntas para desafios da cobrança de tributos.
Relevância da medida para contadores e empresas
A integração dos sistemas de dívida ativa impacta diretamente o ambiente de negócios e a rotina dos profissionais da contabilidade. O acesso ampliado a bases de dados como Cadin e Dívida Aberta pode acelerar processos de verificação de regularidade fiscal e auxiliar empresas no planejamento tributário.
Os contadores terão papel essencial ao orientar clientes sobre os riscos de manter pendências em aberto, uma vez que a ampliação do compartilhamento de informações tende a reduzir brechas e aumentar a efetividade da cobrança.
Além disso, com a reforma tributária em andamento e a criação de tributos como CBS e IBS, a coordenação entre procuradorias pode resultar em maior uniformidade de procedimentos, trazendo novos pontos de atenção para a escrituração contábil e para o cumprimento das obrigações acessórias.
Com a consolidação do Conap e a ampliação do uso dos sistemas da PGFN, espera-se que estados e municípios passem a contar com instrumentos mais modernos para gestão de sua dívida ativa.
A expectativa é que o alinhamento institucional favoreça a redução de litígios, fortaleça mecanismos de conformidade e aumente a transparência na cobrança de tributos.
Para profissionais de contabilidade e empresas, o cenário indica a necessidade de maior atenção ao acompanhamento das obrigações fiscais e ao impacto da integração entre diferentes esferas de cobrança.
