A Receita Federal identificou uma falha no processamento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) envolvendo débitos informados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) com eventos especiais, como fusão, incorporação e cisão. O problema ocorre quando há vinculação de suspensões no Portal da DCTFWeb, dentro do e-CAC.
Segundo o órgão, o erro acontece no momento da geração do arquivo XML de saída da DCTFWeb. Embora a solução já tenha sido encaminhada ao prestador de serviços responsável pelo sistema, ainda não há prazo para a correção definitiva. Diante disso, a Receita adotou um procedimento de contingência que deve ser seguido pelos contribuintes afetados.
O problema atinge apenas situações específicas. Ele ocorre quando a empresa possui um evento especial — fusão, incorporação ou cisão — e, ao mesmo tempo, há débito com suspensão vinculada.
Nesses casos, a suspensão não é corretamente considerada pelo sistema, o que faz com que o débito apareça como exigível na situação fiscal do contribuinte.
A falha, portanto, não impacta todas as declarações de DCTFWeb, mas pode gerar divergências na situação fiscal da empresa se não for tratada de forma correta.
Orientações da Receita Federal para contribuintes
Até que o sistema seja corrigido, a Receita orienta que o contribuinte não informe a suspensão para o débito relacionado ao evento especial na DCTFWeb.
Caso haja necessidade de gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o valor a recolher deve ser editado manualmente. O contribuinte precisa reduzir o valor correspondente à suspensão que não foi vinculada pelo sistema.
Com isso, o débito permanecerá como exigível no extrato fiscal, mas a Receita orienta que o contribuinte justifique a divergência com base na nota oficial emitida pelo órgão. A justificativa deve ser protocolada por meio do atendimento da Receita Federal disponível no portal Gov.br.
Retificação de DCTFWeb já transmitida
Se a empresa já transmitiu a DCTFWeb informando a suspensão em débito vinculado a evento especial, será necessário retificar a declaração.
O procedimento deve ser feito no próprio portal da DCTFWeb, com a exclusão da suspensão. Essa medida evita que o débito seja processado de forma incorreta e gere cobrança indevida.
A Receita Federal reforça que a falha está restrita aos débitos relacionados a situações especiais de fusão, incorporação e cisão.
Os demais débitos declarados na DCTFWeb podem receber a vinculação de suspensão normalmente, sem risco de erro no processamento.
Procedimentos até a implantação da correção
Enquanto a solução definitiva não for implementada, os contribuintes devem adotar as seguintes medidas:
- Não informar a suspensão nos débitos com situação especial na DCTFWeb;
- Editar manualmente o Darf, reduzindo o valor a pagar em função da suspensão que não foi vinculada;
- Justificar a divergência no extrato fiscal com base na nota publicada pela Receita;
- Retificar a DCTFWeb, caso já tenha sido transmitida com a informação incorreta.
Esses procedimentos devem ser seguidos sempre que, ao consultar o extrato da declaração, constar o status “Em processamento”.
O que é a DCTFWeb
A DCTFWeb é uma obrigação acessória mensal destinada à apuração e declaração de débitos previdenciários e contribuições sociais devidas pelas empresas.
Por meio dela, a Receita Federal recebe as informações sobre os valores a recolher, além de permitir o cruzamento de dados com outras escriturações, como a EFD-Reinf e o eSocial.
O correto preenchimento da DCTFWeb é fundamental para evitar inconsistências fiscais e cobranças indevidas. Por isso, falhas como a identificada no MIT exigem atenção redobrada dos contribuintes e dos profissionais de contabilidade.
Riscos de cobrança indevida
A principal preocupação com a falha está no risco de cobrança de débitos já suspensos.
Como a suspensão não é processada pelo sistema, o débito pode ser considerado exigível e aparecer em aberto na situação fiscal da empresa. Se não for justificado, esse erro pode levar à cobrança administrativa ou até à inscrição em dívida ativa.
Por esse motivo, a Receita recomenda que os contribuintes sigam as orientações de contingência e justifiquem eventuais divergências para evitar prejuízos.
Importância para profissionais da contabilidade
Contadores e responsáveis fiscais precisam ficar atentos a essas orientações, uma vez que a DCTFWeb é uma das obrigações acessórias mais relevantes para as empresas.
O correto tratamento da suspensão em casos de eventos especiais evita problemas futuros e garante conformidade com a Receita Federal.
Além disso, a necessidade de retificação pode demandar maior acompanhamento das declarações já enviadas, reforçando a importância da atuação preventiva do profissional contábil.
Perspectiva de solução definitiva
Apesar de já ter identificado o problema, a Receita Federal não estabeleceu prazo para a disponibilização da correção no sistema da DCTFWeb.
O órgão informou apenas que a falha foi encaminhada ao prestador de serviços responsável para ajustes técnicos. Até lá, o procedimento de contingência seguirá sendo a forma oficial de tratar a situação.
A falha no processamento da DCTFWeb com eventos especiais reforça a necessidade de atenção dos contribuintes e contadores na entrega dessa obrigação acessória.
Enquanto a solução definitiva não é implementada, o ajuste manual e a retificação, quando necessária, são os caminhos para evitar cobranças indevidas e garantir regularidade fiscal.
A Receita Federal seguirá orientando os contribuintes por meio de suas notas oficiais e canais de atendimento.
