A Receita Federal publicou a instrução normativa que obriga todas as instituições de pagamento a enviarem informações detalhadas sobre transações pela e-Financeira. Embora boa parte dos bancos e fintechs maiores já prestassem esses dados de forma voluntária ou por exigência de outros órgãos, a medida deve ter impacto significativo sobre as fintechs de menor porte, que agora precisarão criar rotinas específicas para atender ao fisco.
Com a nova regra, as instituições de pagamento deverão repassar semestralmente informações sobre saldo e transferências de qualquer conta de pagamento, rendimentos de aplicações financeiras, benefícios de previdência e aquisições de moeda estrangeira, entre outras movimentações.
Essa nova exigência será somada às obrigações que as fintechs já cumprem, como comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) operações consideradas suspeitas, de acordo com as regras de identificação estabelecidas pelo Banco Central.
Fintechs menores que operam um volume menor de recursos sem necessidade de autorização do BC, não tinham a obrigação de reportar atividades suspeitas, embora pudessem fazê-lo de forma voluntária. Com as mudanças da IN, a RFB equipara os grupos no reporte dos dados.
Antes, a obrigação de envio desses dados estava restrita às instituições financeiras tradicionais. Agora, a Receita equipara fintechs e bancos em termos de reporte, ampliando o alcance da e-Financeira, criada em 2015.
Com o envio de informações pela e-Financeira, a Receita vai obter os dados bancários vinculados à identificação dos clientes finais dessas empresas e conseguirá monitorar transações suspeitas e que possam ter relações com crime organizado.
Como a obrigatoriedade da e-Financeira impacta as fintechs
As grandes fintechs já possuíam sistemas e equipes preparados para compartilhar informações com os órgãos de controle. Para as empresas menores ou regionais, no entanto, a adaptação exigirá investimento em tecnologia, contratação de equipes e padronização de processos.
Essas fintechs, muitas vezes voltadas a nichos específicos do mercado — como agronegócio, varejo ou e-commerce —, terão que rever sua estrutura de compliance e criar protocolos para atender à Receita dentro dos prazos estabelecidos.
Continuidade da fiscalização
O fisco já recebia, desde 2003, informações sobre movimentações por meio de declarações como a Decred (cartões de crédito) e a Dimof (movimentação financeira). A novidade é que, com a inclusão das instituições de pagamento, a Receita amplia o nível de detalhamento e consolida o monitoramento sobre praticamente todas as formas de movimentação de recursos.
A instrução normativa já está em vigor, mas a Receita prorrogou o prazo para a entrega das informações relativas ao primeiro semestre de 2025 até o final de outubro. Ou seja, as fintechs deverão enviar retroativamente os dados deste ano e a obrigação não passa a valer daqui para frente, e já de forma retroativa.
