O Projeto de Lei 1282/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a jornada de trabalho do empregado horista só poderá ser cumprida nos períodos da manhã ou da tarde, salvo previsão mais benéfica em acordo coletivo. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O autor da proposta, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), afirma que a medida tem como objetivo estimular a contratação de mão de obra no setor do varejo alimentar. Ele destaca que, pela legislação trabalhista atual, a jornada de horistas pode ser distribuída ao longo de todo o dia, o que, segundo ele, desestimula novas contratações.
“A alteração na CLT dá a possibilidade de contratar trabalhadores por hora, sem onerar as empresas com os impostos sobre a folha de salários", afirma Linhares.
Ele ainda argumenta que “[isso] seria uma forma de atrair quem procura flexibilidade, que é tanto o caso dos mais jovens quanto de quem tem a partir de 60 anos”.
O deputado também aponta que a segmentação da jornada em períodos definidos pode oferecer melhores condições para empresas planejarem turnos e para trabalhadores ajustarem sua rotina, especialmente aqueles que buscam complementar a renda ou equilibrar compromissos pessoais e profissionais.
Próximos passos na tramitação
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovada nesses colegiados, seguirá diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
Para que a mudança seja incorporada à CLT, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Caso receba alterações em uma das Casas, poderá retornar para nova apreciação antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
Impacto para o setor varejista e trabalhadores
A medida busca responder a demandas específicas do varejo alimentar, onde horários flexíveis são comuns e a rotatividade de funcionários é elevada. A expectativa é que, ao simplificar o modelo de contratação, empresas encontrem maior segurança jurídica para ampliar suas equipes.
Além disso, a proposta pode beneficiar estudantes e trabalhadores que buscam complementação de renda, ao concentrar o expediente em um único turno, facilitando a organização pessoal. Contudo, eventuais ajustes poderão surgir durante as discussões nas comissões para equilibrar os interesses de empregadores e empregados.
Vale por fim ressaltar que a alteração na jornada horista também terá reflexos diretos para a área contábil. Contadores precisarão revisar cálculos de folha de pagamento, ajustes de impostos sobre salários e gestão de horas extras. Empresas contarão com orientações técnicas para adequar contratos e evitar inconsistências em registros trabalhistas, garantindo conformidade com a CLT e acordos coletivos.
Com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias
