Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o Manual de Orientação do Contribuinte com os Padrões Técnicos de Comunicação da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) - Versão 1.00b com as orintações e inclusões dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo.
O manual tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas das administrações tributárias e os sistemas das empresas emissoras da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). Também foi liberado o Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NFAg.
O manual traz, entre outros, os seguinte ajustes:
- Ajuste em RV´s de cálculo de valores nos itens;
- Aumento do idLigacao para 20 caracteres;
- Regras do PAA.
Grupo E-1: Validações do PAA
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# |
Regra de Validação |
Aplic. |
cStat |
Efeito |
Mensagem |
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PAA01 |
Se o grupo de informações do Provedor de Assinatura e Autorização estiver informado (grupo: infPAA), o CNPJ do PAA deve ser válido (zeros, DV) |
Obrig. |
909 |
Rej. |
Rejeição: CNPJ do PAA inválido |
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PAA03 |
Se o grupo de informações do Provedor de Assinatura e Autorização estiver informado (grupo: infPAA): Verificar se o Emitente (tag: CNPJ/CPF grupo emit) possui vínculo ativo com o PAA (tag: CNPJPAA). |
Obrig. |
912 |
Rej. |
Rejeição: Emitente não associado ao PAA |
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Observações |
No credenciamento das empresas emissoras poderá ser indicado quais CNPJs estão autorizados a atuarem como PAA em emissão de faturamento conjunto. |
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PAA05 |
Se o grupo de informações do Provedor de Assinatura e Autorização estiver informado (grupo: infPAA) o CNPJ do certificado de assinatura deve ser igual ao CNPJ do PAA. |
915 |
Rej. |
Rejeição: Emissão por PAA deve ser assinada pelo CNPJ do Provedor de Assinatura |
As novidades já serão implementadas em homologação em novembro deste ano e entram em produção já em dezembro.
NFAg e DANFAg
A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente nacional da NFAg.
Já o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (DANFAg) é um documento auxiliar impresso em papel.
Tanto o Manual quanto o Anexo I podem ser acessados e baixados por aqui.
