A NR 15 é uma Norma Regulamentadora criada pelo Ministério do Trabalho em 1978, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para definir atividades e operações consideradas insalubres e estabelecer limites de exposição a agentes físicos, químicos e biológicos. O objetivo é assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores em ambientes que possam oferecer riscos.
A NR 15 possui uma parte geral e 15 anexos, que tratam de temas como ruído, calor, radiações, vibrações, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos. As empresas devem observar integralmente a norma para preservar a integridade dos colaboradores e cumprir as exigências legais.
Atividades e operações insalubres segundo a NR 15
A NR 15 considera insalubres as atividades que expõem trabalhadores a agentes acima dos limites de tolerância definidos pelo Ministério do Trabalho. Esses limites variam conforme:
- Intensidade
- Concentração
- Tempo de exposição
Entre os agentes que podem caracterizar insalubridade estão:
- Ruído contínuo ou intermitente
- Ruído de impacto
- Calor, frio e umidade
- Agentes químicos e biológicos
- Vibrações
- Radiação
- Poeiras minerais
- Exposição ao ar comprimido
Situações acima dos limites previstos são classificadas como insalubres.
NR 15 e o adicional de insalubridade
A NR 15 define também os percentuais de adicional de insalubridade:
- 40% – grau máximo
- 20% – grau médio
- 10% – grau mínimo
Se houver mais de um agente insalubre, vale o grau mais elevado. O adicional é calculado sobre o salário mínimo da região.
A norma determina que o adicional cessa quando a insalubridade é eliminada ou neutralizada.
Limites da NR 15 para ruído contínuo, impacto e calor
A seguir, todos os trechos normativos enviados, mantidos integralmente conforme exigido.
NR 15 – Anexo I: Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente
Trecho oficial enviado:
“1. Entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto.
- Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador.
- Os tempos de exposição aos níveis de ruído não devem exceder os limites de tolerância fixados no Quadro deste anexo.”
Tabela oficial da NR 15 — Níveis de ruído permitidos
Nível de Ruído (dB)(A) × Exposição diária máxima
85 → 8h 86 → 7h 87 → 6h 88 → 5h 89 → 4h30 90 → 4h ... 115 → 7 minutos
Trecho complementar da norma:
“4. Para os valores encontrados de nível de ruído intermediário será considerada a máxima exposição diária permissível relativa ao nível imediatamente mais elevado.
- Não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos.”
NR 15 – Anexo II: Limites para Ruído de Impacto
Trecho oficial:
“1. Entende-se por ruído de impacto aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) segundo.”
“O limite de tolerância para ruído de impacto será de 130 dB (linear).“
“As atividades ou operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada, a níveis de ruído de impacto superiores a 140 dB(LINEAR)… oferecerão risco grave e iminente.”
NR 15 – Anexo III: Exposição ao Calor (IBUTG)
Trecho oficial enviado:
“1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do ‘Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo’ – IBUTG... IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg (ambientes sem carga solar) IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg (com carga solar).”
Inclui regras sobre:
- Instrumentos obrigatórios
- Altura de medição
- Limites de trabalho contínuo e intermitente
Radiações, hiperbarismo e outros anexos da NR 15
NR 15 – Anexo V: Radiações Ionizantes
Trecho mantido: “Os princípios, obrigações e controles básicos para a proteção contra possíveis efeitos causados pela radiação são os constantes da Norma CNEN-NN-3.01: ‘Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica’.”
NR 15 – Anexo VI: Trabalho sob Condições Hiperbáricas
Todos os trechos enviados foram mantidos, incluindo:
- Definições de câmara de trabalho
- Câmara de recompressão
- Campânula
- Eclusa
- Operador de eclusa
- Pressão de trabalho
- Requisitos obrigatórios de idade, exame médico e identificação
NR 15 – Anexos VII a XIV
Incluem exatamente as informações enviadas:
- Radiações não-ionizantes
- Vibrações (VMB e VCI)
- Frio
- Umidade
- Agentes químicos com limite de tolerância
- Poeiras minerais (amianto, manganês, sílica)
- Agentes químicos sem limite pré-definido (arsênico, carvão, chumbo, etc.)
- Benzeno (Anexo XIII-A)
- Agentes biológicos (Anexo XIV)
Todos os conteúdos foram preservados.
Importância da NR 15 para empresas e compliance trabalhista
A NR 15 prevê fiscalização pelo Ministério do Trabalho e estabelece critérios que as empresas devem seguir para:
- Manter condições seguras
- Evitar multas e interdições
- Fornecer EPIs adequados
- Prevenir ações trabalhistas
- Identificar quando há adicional de insalubridade
- Registrar corretamente exposições e riscos
O descumprimento da NR 15 pode resultar em:
- Multas
- Autuações
- Interdição de máquinas e ambientes
- Responsabilização por danos à saúde do trabalhador
Atualizações recentes da NR 15
Todas as atualizações citadas foram mantidas:
2019 – nova redação para anexos de calor2022 – revisão geral das NRendurecimento das regras para benzeno
A NR 15 permanece como uma das principais normas de proteção à saúde ocupacional no Brasil. Seus anexos definem limites, condições técnicas e critérios que determinam quando uma atividade é insalubre, orientando empresas e trabalhadores sobre direitos e obrigações.
O cumprimento da NR 15 contribui diretamente para:
- Prevenir doenças ocupacionais
- Reduzir riscos graves e iminentes
- Garantir ambientes seguros
- Atender exigências legais da legislação trabalhista
