O plano de saúde empresarial pode ser mantido após o empregado pedir demissão, ser dispensado sem justa causa ou se aposentar, desde que observados os critérios previstos na legislação. As regras decorrem da participação do trabalhador no custeio durante o contrato de trabalho e estão previstas na Lei nº 9.656/1998, especialmente nos artigos 30 e 31. Tribunais têm reconhecido o direito à continuidade do benefício desde que o empregado assuma o pagamento integral após o desligamento.
A proteção jurídica ao plano de saúde empresarial tem sido reiterada pelo Judiciário, que considera que, ao ser oferecido, o benefício integra as condições contratuais, conforme o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Diante disso, empresas e trabalhadores devem observar as condições definidas no contrato de assistência e nas normas internas para evitar interrupções indevidas.
As orientações foram detalhadas pela advogada Samanta de Lima Soares Moreira Leite Diniz, da área trabalhista, sindical e remuneração de executivos da Innocenti Advogados Associados, que esclareceu seis pontos essenciais sobre o plano de saúde empresarial.
Obrigatoriedade de oferecer plano de saúde
O plano de saúde empresarial não é obrigatório por lei. Entretanto, ao ser oferecido, integra as condições do contrato de trabalho e não pode ser retirado ou modificado de forma prejudicial sem justificativa legítima. A previsão decorre do artigo 468 da CLT, que veda alterações unilaterais que impliquem prejuízo ao empregado.
O plano de saúde empresarial é disponibilizado a empregados com vínculo ativo e, conforme regras internas ou do contrato com a operadora, pode incluir dependentes como cônjuge, filhos e enteados. O benefício também é mantido durante períodos de auxílio-doença ou licença-maternidade.
A Lei nº 9.656/1998 assegura que ex-empregados demitidos sem justa causa, que pedem demissão ou aposentados possam continuar no plano empresarial, desde que tenham contribuído para o pagamento durante o vínculo e assumam integralmente a mensalidade ao deixar a empresa.
Direito ao plano de saúde após pedir demissão ou ser demitido sem justa causa
O artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 estabelece que o empregado que pede demissão ou é dispensado sem justa causa pode permanecer no plano de saúde empresarial, desde que tenha contribuído financeiramente durante o contrato e se responsabilize pelo pagamento integral após o desligamento.
Esse direito permanece enquanto o ex-empregado não é admitido em outra empresa que ofereça plano de assistência à saúde. A adesão deve ser formalizada por escrito, geralmente em até 30 dias após o desligamento.
A norma também assegura a continuidade da cobertura para dependentes já inscritos, desde que o titular mantenha o plano.
Aposentados podem manter o plano empresarial
A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 31, prevê que o aposentado tem direito à manutenção do plano de saúde empresarial desde que:
- Tenha contribuído com parte do pagamento durante o vínculo; e
- Tenha trabalhado na empresa por pelo menos 10 anos.
Se o período de vínculo for inferior a 10 anos, o aposentado pode permanecer no plano por período equivalente a um terço do tempo de contribuição.
A regra também se aplica aos dependentes já inscritos, desde que o titular permaneça no plano.
Critérios para diferenciação entre planos dentro da mesma empresa
A advogada esclarece que é possível que empregados de uma mesma empresa tenham planos de saúde diferentes, desde que os critérios sejam objetivos e não discriminatórios. Entre eles:
- Nível hierárquico;
- Tempo de casa;
- Local de trabalho;
- Existência de contratos coletivos distintos.
Não é permitido estabelecer distinções baseadas em fatores pessoais ou discriminatórios, como sexo, idade ou raça, nem entre empregados que exerçam funções equivalentes. Também não pode haver diferenciação quando regulamento interno ou convenção coletiva determinar igualdade de benefícios.
O princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, deve ser observado em todas as situações.
Tendências e práticas recentes no plano de saúde empresarial
A advogada destaca que empresas têm adotado modelos segmentados por faixas de ocupação — como administrativo, liderança e executivo — com o objetivo de equilibrar custos e adequar o benefício ao perfil dos grupos.
Outras tendências apontadas:
- Coparticipação ampliada;
- Telemedicina, que ganhou impulso após a pandemia;
- Flexibilização de pacotes de benefícios com diferentes níveis de cobertura;
- Debates sobre inclusão de terceirizados em planos empresariais.
A jurisprudência também tem sido protetiva quanto à manutenção do plano empresarial quando o empregado participava do custeio durante o contrato, reforçando a continuidade da assistência à saúde mesmo após o desligamento.
Com informações do Valor Econômico
