A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu adiar para terça-feira que vem (2) a análise do projeto que eleva a carga tributária sobre fintechs e plataformas de apostas esportivas (bets). O pedido partiu do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, que argumentou que o tema exige avaliação mais aprofundada devido à sua complexidade técnica e repercussão econômica.
O Projeto de Lei 5.373/2025 tramita em caráter terminativo, se aprovado na comissão e sem recurso ao plenário, segue diretamente para a Câmara dos Deputados. A proposta reúne três frentes centrais: mudanças na tributação das bets, equiparação gradual da CSLL das fintechs ao nível aplicado aos bancos tradicionais e criação de um programa de regularização tributária voltado à população de baixa renda.
Taxação das bets deve subir de forma gradual, propõe relator
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo que incorpora 20 das 176 emendas sugeridas por parlamentares. Entre as principais mudanças, está a revisão da alíquota proposta originalmente pelo autor do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Calheiros defendia dobrar a tributação das bets, de 12% para 24%. Braga reduziu o avanço: a alíquota passaria para 15% em 2026 e 18% em 2028. O objetivo, segundo ele, é evitar penalizar operadores já regularizados enquanto empresas irregulares continuam atuando sem recolher tributos.
O relator também destinou a arrecadação adicional a ações da seguridade social e a estados e municípios. A justificativa inclui impactos sociais das apostas, especialmente relacionados à saúde mental.
A base de cálculo permanece a receita bruta de jogo — total arrecadado menos prêmios pagos aos apostadores.
Fintechs terão aumento escalonado da CSLL até 2028
O texto também ajusta a tributação sobre fintechs, aproximando-a gradualmente da alíquota aplicada às instituições financeiras tradicionais.Hoje, as fintechs pagam 9% de CSLL. A proposta eleva o percentual para 12% em 2026 e 15% em 2028. Para empresas que já recolhem 15%, as novas alíquotas serão de 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Segundo Braga, a medida corrige uma “distorção concorrencial”, já que bancos estão sujeitos a carga maior enquanto empresas de pagamento exercem atividades semelhantes com menor exigência regulatória. Ele também destacou que o setor é alvo recorrente de investigações que apontam uso de estruturas financeiras para lavagem de dinheiro.
Projeto reforça regras de prevenção à lavagem de dinheiro
Uma das partes do PL trata da transparência e fiscalização de operações financeiras. O relator estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam anualmente por meio de plataformas de apostas e fintechs sem supervisão adequada.
O texto prevê que, a partir de abril de 2026, todas as empresas do setor estejam sob monitoramento direto do Banco Central e do Coaf. Também estabelece critérios mais rígidos para concessão de autorizações a bets, incluindo a possibilidade de recusa caso haja dúvidas sobre a idoneidade de administradores.
As empresas de internet deverão retirar páginas irregulares no prazo de até 48 horas úteis. O descumprimento poderá gerar multas de até R$ 50 mil por operação e suspensão temporária de serviços.
O que muda para contadores
A reconfiguração da tributação para fintechs e bets abre um novo campo de atenção para escritórios contábeis que atendem empresas desses segmentos ou clientes que utilizam seus serviços. A equiparação gradual da CSLL, por exemplo, exigirá revisões contínuas de planejamento tributário, já que o impacto financeiro será escalonado até 2028. Isso amplia a demanda por análises periódicas de enquadramento, simulações de carga e revisão de estratégias de compliance.
Outro ponto de impacto direto é o conjunto de regras voltadas ao combate à lavagem de dinheiro. As novas exigências de capital mínimo, rastreabilidade de operações e verificação de idoneidade de administradores obrigarão empresas a reforçarem controles internos — e, consequentemente, buscar apoio técnico de profissionais especializados. Escritórios contábeis podem se tornar protagonistas ao oferecer consultoria em políticas internas, controles fiscais e organização documental.
Além disso, o aumento da fiscalização abre espaço para assessorias que atuem na revisão de operações suspeitas, na adequação das plataformas e no atendimento às normas do Banco Central e do Coaf. Para muitos contadores, esse cenário representa uma oportunidade de ampliar o portfólio de serviços, fornecendo apoio estratégico em governança, transparência e mitigação de riscos regulatórios.
Pert-Baixa Renda: nova modalidade de renegociação para pessoas físicas
O projeto também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes que, em 2024, tenham recebido até R$ 7.350 por mês ou R$ 88.200 ao ano em rendimentos tributáveis.
A adesão deverá ser realizada em até 90 dias após a publicação da lei e poderá incluir débitos em nome do contribuinte ou na condição de responsável tributário.
Outro ponto previsto no PL permite que residentes fiscais no exterior solicitem, em prazo de cinco anos, a devolução de valores pagos a mais sobre lucros e dividendos quando houver cobrança acima do limite legal.
Com informações adaptadas da Agência Brasil
