O ambiente tributário brasileiro passa a contar com um novo referencial técnico voltado à governança fiscal das organizações. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou a norma ABNT NBR 17301, que estabelece diretrizes para a implementação de sistemas de gestão de compliance tributário nas empresas.
O documento surge em um contexto de fortalecimento das práticas de conformidade e de estímulo à relação cooperativa entre Fisco e contribuintes, dialogando com iniciativas de integridade fiscal e controle de riscos no cumprimento das obrigações tributárias.
Estrutura baseada em padrões internacionais
A norma foi desenvolvida a partir de modelos já consolidados de gestão e governança utilizados mundialmente. Ela segue a lógica dos sistemas de gestão estruturados, permitindo que o compliance tributário seja tratado de forma organizada, contínua e integrada aos processos internos da empresa.
Entre os pilares do novo padrão estão:
- Definição de políticas e responsabilidades internas;
- Identificação, avaliação e tratamento de riscos tributários;
- Implementação de controles operacionais;
- Manutenção de registros e evidências;
- Canais de comunicação e reporte;
- Monitoramento, auditoria interna e melhoria contínua.
A abordagem adota o ciclo de gestão conhecido como planejar, executar, verificar e agir, modelo já aplicado em outras normas de qualidade, governança e compliance.
Integração com outros sistemas já existentes
Um dos diferenciais é a compatibilidade da NBR 17301 com estruturas de gestão já adotadas por muitas organizações. Isso facilita a incorporação do compliance tributário aos sistemas de controle, qualidade e integridade que a empresa já utiliza, reduzindo retrabalho e promovendo maior padronização de processos.
Na prática, a norma oferece um caminho estruturado para que as empresas organizem seus fluxos fiscais, documentem procedimentos e fortaleçam mecanismos internos de prevenção de erros, inconsistências e riscos de não conformidade.
Impacto para empresas e para a contabilidade
Para o público contábil, a norma representa um avanço relevante na profissionalização da gestão tributária. O modelo proposto amplia o papel da contabilidade, que passa a atuar não apenas na apuração de tributos, mas também na construção de sistemas de controle, governança e monitoramento de riscos fiscais.
Entre os efeitos esperados estão:
- Maior previsibilidade nas rotinas tributárias;
- Redução de falhas operacionais;
- Fortalecimento da transparência e da rastreabilidade das informações;
- Apoio a auditorias e fiscalizações;
- Melhoria da imagem institucional das empresas perante o mercado e o Fisco.
Ambiente mais estruturado de conformidade
A publicação da NBR 17301 contribui para a consolidação de um padrão técnico nacional voltado ao compliance tributário, aproximando as práticas brasileiras das referências internacionais de governança. O objetivo é estimular uma cultura de controle, responsabilidade e gestão de riscos no campo fiscal, em um cenário de crescente digitalização das obrigações e de intensificação do cruzamento de dados pelos órgãos de fiscalização.
Mais do que um requisito formal, o novo referencial tende a ser visto como instrumento de gestão, capaz de apoiar decisões, organizar processos e reduzir incertezas no relacionamento entre empresas e administração tributária.
