A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) informou, nesta segunda-feira (30), a atualização da Política de Privacidade do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A revisão foi realizada para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e já está disponível para consulta.
O novo documento esclarece quais dados pessoais são coletados pelo aplicativo, com quais finalidades são utilizados, de que forma ocorre a coleta, por quanto tempo as informações permanecem armazenadas e quais são os direitos assegurados aos titulares.
A iniciativa busca alinhar o funcionamento da ferramenta às exigências legais relacionadas à proteção de dados, reforçando a transparência no tratamento das informações dos usuários.
O que muda na política de privacidade do NFF
Com a atualização, a política passa a apresentar de forma estruturada os principais pontos exigidos pela legislação:
- Identificação dos dados pessoais coletados;
- Descrição das finalidades de uso dessas informações;
- Explicação sobre os meios de coleta;
- Definição dos prazos de retenção dos dados;
- Indicação dos direitos dos titulares e formas de exercício.
O conteúdo completo está disponível em documento oficial, acessível em formato digital.
Reflexos da LGPD na rotina fiscal e contábil
A adequação de sistemas fiscais à LGPD tem impacto direto na atuação de profissionais da contabilidade, especialmente no que se refere ao tratamento de dados de clientes e operações documentadas eletronicamente. Aplicativos como o NFF passam a exigir maior atenção quanto à conformidade com regras de privacidade.
Além disso, a transparência sobre o uso das informações contribui para a revisão de processos internos em escritórios contábeis, incluindo políticas de armazenamento, compartilhamento e descarte de dados. A integração entre sistemas fiscais e controles de proteção de dados tende a se tornar parte da rotina operacional.
Outro ponto relevante é a necessidade de acompanhamento contínuo de atualizações em plataformas utilizadas para emissão de documentos fiscais, garantindo que as práticas adotadas estejam alinhadas à legislação vigente e às diretrizes dos fiscos estaduais.
A política de privacidade atualizada do aplicativo Nota Fiscal Fácil pode ser consultada na íntegra em arquivo disponibilizado pelo Encat.
