A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 85/2026 esclarecendo que valores recebidos por pessoas físicas a título de premiação cultural vinculada à Lei Paulo Gustavo estão isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que atendidos os critérios previstos na legislação. O entendimento foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27).
Segundo a Receita, a isenção se aplica aos pagamentos realizados com base no artigo 18 da Lei Complementar nº 195/2022, quando a premiação decorre de seleção pública voltada a obras artísticas ou culturais já concluídas, sem exigência de contrapartida, prestação de serviço ou obrigação futura por parte do beneficiário.
O posicionamento consta da Solução de Consulta Cosit nº 85, de 22 de maio de 2026, e possui efeito vinculante no âmbito da administração tributária federal.
Receita define critérios para aplicação da isenção
De acordo com a interpretação da Receita Federal, a premiação cultural será considerada rendimento isento apenas quando possuir natureza de doação sem encargos.
Isso significa que o beneficiário não pode assumir obrigações vinculadas ao recebimento do prêmio, como execução de atividades, entrega de produtos ou prestação de serviços culturais ao ente público responsável pelo edital.
Além disso, a obra artística ou cultural precisa já estar concluída no momento da seleção, caracterizando reconhecimento por produção pretérita e independente.
O entendimento utiliza como fundamento o inciso XVI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, dispositivo que prevê hipóteses específicas de isenção do Imposto de Renda.
Lei Paulo Gustavo segue como base para editais culturais
A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, instituiu medidas emergenciais de apoio ao setor cultural após os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.
O artigo 18 da norma autoriza estados, municípios e Distrito Federal a promoverem editais de premiação cultural destinados ao reconhecimento de trajetórias, obras e iniciativas artísticas.
Com a nova solução de consulta, a Receita Federal esclarece como deve ocorrer o tratamento tributário dessas premiações quando destinadas a pessoas físicas.
O entendimento pode servir de referência para artistas, produtores culturais, contadores e gestores públicos envolvidos na operacionalização dos editais culturais.
Solução de consulta também tratou de questionamentos genéricos
Além do mérito relacionado à isenção tributária, a Receita Federal declarou parcialmente ineficaz parte da consulta apresentada pelo contribuinte.
Segundo o órgão, alguns questionamentos foram considerados genéricos e não atenderam aos requisitos previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.
A manifestação consta no mesmo documento publicado no Diário Oficial da União e integra os procedimentos formais aplicáveis às consultas tributárias submetidas à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
A solução de consulta possui caráter oficial e orienta a interpretação da Receita Federal sobre o tema no âmbito da administração tributária federal.
Contadores devem analisar natureza do pagamento recebido
Profissionais da contabilidade que atendem artistas, produtores culturais e beneficiários da Lei Paulo Gustavo devem avaliar a natureza jurídica dos valores recebidos antes da declaração do Imposto de Renda.
A isenção reconhecida pela Receita Federal não se aplica automaticamente a qualquer repasse cultural, sendo necessário verificar se o edital possui caráter de premiação sem contrapartida.
Nos casos em que houver obrigação futura, prestação de serviço, produção artística encomendada ou execução vinculada ao pagamento, a tributação poderá seguir regras diferentes.
A análise documental do edital, dos termos de adesão e da classificação do rendimento é considerada essencial para evitar inconsistências fiscais na declaração do IRPF.
