A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece princípios, garantias e diretrizes para a implementação de moedas digitais oficiais no Brasil. A proposta busca criar regras para proteger a privacidade dos cidadãos, garantir a liberdade de escolha dos meios de pagamento e assegurar maior transparência na eventual adoção desse tipo de ativo pelo poder público.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) ao Projeto de Lei 4212/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF).
Embora o Banco Central já desenvolva iniciativas relacionadas à digitalização do sistema financeiro, como o Drex, a proposta pretende definir parâmetros legais para o uso de moedas digitais oficiais, estabelecendo direitos e limites para a atuação do Estado.
Projeto prevê garantias para usuários
Entre os principais pontos do texto aprovado está a proteção à liberdade dos cidadãos na escolha de meios de pagamento.
Pela proposta, a existência de uma moeda digital oficial não poderá impedir ou restringir o uso de dinheiro em espécie, cartões, transferências bancárias ou outros instrumentos financeiros legalmente disponíveis.
O objetivo é evitar que a adoção de novas tecnologias resulte na eliminação de alternativas de pagamento atualmente utilizadas pela população.
Privacidade e proteção de dados ganham destaque
O projeto também cria regras específicas para o tratamento das informações associadas às moedas digitais oficiais.
Segundo o texto, o processamento de dados pessoais deverá respeitar princípios já previstos na legislação brasileira, como:
- finalidade;
- adequação;
- necessidade;
- transparência;
- segurança;
- proteção da privacidade.
A proposta reforça que qualquer tratamento de dados deverá observar os limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quebra de sigilo dependerá de autorização legal
Outro ponto destacado no parecer aprovado trata do acesso a informações financeiras dos usuários.
O texto estabelece que eventual quebra de sigilo ou compartilhamento de dados vinculados às operações realizadas com moedas digitais dependerá de autorização judicial sempre que exigido pela legislação vigente.
A medida busca garantir segurança jurídica e preservar direitos individuais diante do avanço das tecnologias financeiras.
Congresso não precisará aprovar cada nova moeda digital
Durante a análise da proposta, o relator promoveu ajustes em relação ao texto original.
Uma das alterações retira a exigência de aprovação prévia pelo Congresso Nacional para a criação de uma moeda digital oficial.
Em contrapartida, o substitutivo prevê mecanismos de transparência, prestação de contas e controle legislativo sobre a implementação dessas iniciativas.
Segundo Lafayette de Andrada, as mudanças buscam compatibilizar o projeto com a legislação já existente e reduzir inseguranças jurídicas.
“O substitutivo busca preservar os objetivos do projeto original, ao mesmo tempo em que promove ajustes para conferir segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente”, afirmou o parlamentar em seu parecer.
Uso de instrumentos financeiros para discriminação será proibido
O projeto também estabelece uma vedação expressa ao uso de instrumentos financeiros para discriminação de natureza:
- política;
- ideológica;
- religiosa;
- opinativa.
A previsão foi incluída com o objetivo de impedir restrições de acesso ou bloqueios motivados por posicionamentos pessoais dos usuários.
Debate ocorre em meio ao avanço do Drex
A discussão acontece em um momento em que o Banco Central avança nos testes do Drex, a versão digital da moeda brasileira que está sendo desenvolvida para ampliar a digitalização das operações financeiras no país.
O Drex utiliza tecnologia de registros distribuídos e pretende facilitar operações financeiras, contratos inteligentes e novas formas de interação entre instituições financeiras, empresas e consumidores.
Embora o projeto não trate especificamente do Drex, especialistas avaliam que a proposta pode servir como marco legal complementar para futuras iniciativas de moedas digitais emitidas pelo Estado.
Próximas etapas da tramitação
O projeto ainda não foi aprovado em definitivo.
A proposta seguirá para análise das seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para o Senado Federal caso seja aprovado nas comissões, sem necessidade de votação em Plenário, salvo se houver recurso dos parlamentares.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber sanção presidencial.
Com informações da Agência Câmara
