Edilson Rodrigues/Agência Senado O governo federal adiou o envio do projeto de lei que prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo reajuste no teto de faturamento e flexibilização das regras de contratação. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24), em meio a impasses políticos e técnicos com a comissão especial da Câmara dos Deputados.
O principal motivo para o adiamento é a pressão de parlamentares para que a proposta não trate apenas do MEI, mas inclua também mudanças mais amplas no Simples Nacional, especialmente na atualização dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas.
A proposta original do Executivo prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. Além disso, o texto amplia a possibilidade de contratação de empregados, permitindo que o microempreendedor tenha até dois funcionários registrados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
Entenda o impasse
Apesar do avanço nas discussões, a proposta esbarrou em resistências dentro do Congresso. Deputados da comissão especial que acompanha o tema defendem que a revisão tributária contemple também as demais faixas do Simples Nacional.
Hoje, o limite anual para empresas optantes pelo regime simplificado é de R$ 4,8 milhões. A proposta em debate na Câmara sugere elevar esse teto para R$ 8 milhões, atendendo a uma demanda antiga do setor produtivo.
A ampliação das faixas, no entanto, acendeu um alerta na equipe econômica. O Ministério da Fazenda avalia que a medida exige estudos mais aprofundados para mensurar o impacto fiscal e calcular a possível renúncia de arrecadação.
Além das questões tributárias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também apresentou ressalvas em relação à expansão do regime do MEI.
A preocupação da pasta está no risco de desvirtuamento da modalidade, com empresas substituindo vínculos formais de emprego por contratações via pessoa jurídica, o que poderia comprometer direitos trabalhistas e a arrecadação previdenciária.
Segundo interlocutores do governo, a proposta precisa equilibrar o estímulo à formalização de pequenos negócios com a preservação das garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Apesar do adiamento, a expectativa é de que o projeto seja encaminhado ao Congresso na próxima semana, já com ajustes para atender parte das demandas apresentadas pelos parlamentares.
Comissão especial tenta acelerar a tramitação
Nos bastidores, a intenção é acelerar a tramitação da proposta assim que ela chegar à Câmara, aproveitando os debates já realizados pela comissão especial.
O tema é acompanhado de perto por empresários, contadores e consultorias tributárias, que defendem a atualização dos limites como medida urgente para evitar o desenquadramento de milhares de negócios que cresceram nos últimos anos.
Além da revisão dos tetos, o governo também estuda lançar um programa voltado à regularização fiscal de pequenos negócios, com foco em renegociação de débitos tributários por meio de parcelamentos e descontos.
Para especialistas da área contábil, o desfecho das negociações será determinante para o planejamento tributário de milhões de empreendedores nos próximos anos.
Com o diálogo ainda em curso entre governo e Congresso, o mercado aguarda a apresentação de um texto de consenso que consiga equilibrar estímulo econômico, responsabilidade fiscal e segurança jurídica para os pequenos negócios.
Com informações do InfoMoney
