Refeição

A empresa fornece a refeição para os funcionarios no refeitório e descontando do salario um valor referente a refeição, existe um limite para desconto?
Esse desconto tem que ser igual para todos ou pode variar dependendo do salario?

Grato,
Dilson

Boa tarde Dilson...
Sugiro que entre em contato com o Sindicato da Categoria, procure o departamento juridico,pois, os profissionais responsaveis irao esclarecer sua duvida baseado na CCT.

Espero ter ajudado.
Mari

Assim como consta na Convenção Coletiva de Trabalho (Federação) de 2007/2008 do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, onde a empresa Doceria Saboreal Ltda. ME portador do registro CNPJ n° 01.854.089/0001-16 mantém contrato, a falta de estrutura adequada para alimentação do trabalhador, ou seja, a falta um refeitório apropriado com piso revestido com material resistente, liso e impermeável; forro de material adequado, podendo ser dispensado em casos de cobertura que ofereça proteção suficiente; paredes revestidas com material liso, lavável, resistente e impermeável, até a altura de 2,00m, no mínimo, ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no regulamento; água potável; lavatórios individuais ou coletivos; local adequado, com fogão, estufa ou similar, quando se tratar de simples aquecimento das refeições; não poderá comunicar-se diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e com locais insalubres ou perigosos.

A falta deste implica a empresa correspondente a quando a jornada de trabalho for de 6 (seis) ou mais horas, a pagar ao empregado o valor de R$ 12,00 (doze reais) ou concederão vale refeição de igual valor.

Isto é correto?

Ola colegas, vejam esta matéria

Vale-refeição não tem natureza salarial, de acordo com PAT

Por

Aparecida Tokumi Hashimoto


Há uma crença muito difundida no setor de recursos humanos das empresas de que o fornecimento de alimentação aos trabalhadores, na forma de vale-refeição, deve ser feito de forma onerosa para que não seja considerado salário. Dessa forma, o empregador desconta da remuneração dos empregados um valor, ainda que simbólico, a título de alimentação.

Essa interpretação, todavia, é equivocada, porque mesmo sem qualquer valor descontado do trabalhador a alimentação fornecida pelo empregador, de acordo com as regras do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), não tem natureza salarial.

Com efeito. O vale-refeição fornecido aos empregados por empresas inscritas no PAT não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, por força do que dispõem a Lei 6.321/78 (artigo 3º) e o Decreto 05/1991 (artigo 6º).

Portanto, se a empresa está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador e observa suas diretrizes, pouco importa se fornece a alimentação de forma onerosa ou não ao trabalhador. O que a lei estabelece é um limite para o empregador descontar do empregado a parte deste no custeio da refeição, ou seja, a empresa não poderá descontar do empregado mais do que 20% do valor facial do vale-refeição, mas pode descontar percentual inferior ou até não efetuar desconto algum.

Nesse sentido a lição de Claudia Salles Vilela Vianna (Manual Prático das Relações Trabalhistas, 7ª edição, São Paulo, LTr. pág. 513):


"19.1.5. Participação dos Trabalhadores - Desconto Permitido.

A participação do trabalhador no custo da refeição, ou seja, o que poderá o empregador descontar de seu empregado a título de ressarcimento, não poderá exceder ao limite de 20% do custo direto da refeição, assim entendido como custo real da empresa com a alimentação.

Observe-se que como esse valor não possui natureza salarial, ainda que o empregador não efetue qualquer desconto do empregado, não há que ser pleiteada por este, futuramente, a integração desta parcela ao salário básico para qualquer efeito".
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também consolidou o mesmo entendimento, tal qual se vê da Orientação Jurisprudencial 133 da Seção Especializada em Dissídios Individuais:


1 - "OJ.133. Ajuda alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".
Mas esse entendimento somente se aplica à hipótese de que o empregador desde o início da concessão da ajuda alimentação é participante do PAT. Quando a adesão do empregador ao PAT é posterior à concessão da ajuda alimentação, essa adesão não altera o caráter salarial da verba, conforme se vê do seguinte julgado:


"(...)
Auxílio-alimentação. Incidência do FGTS. A reclamada confessou que pagou a parcela de ajuda alimentação de 1970 a 03/05/2000, nos termos da Ata 23, de 22/12/70, e somente aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador em 20/05/1991. Assim, se é certo que o auxílio-alimentação proveniente da adesão do empregador ao PAT possui natureza indenizatória, não se pode esquecer que, no caso, a sua instituição pela ré se deu em data anterior, razão porque integra ao contrato de trabalho dos empregados como remuneração. Incidência das Súmulas 51, 241 e 288 desta Corte. Neste sentido cabe citar a decisão proferida no TST-RR-756.475/2001.7, 5ª Turma, relator ministro João Batista Brito Pereira, DJ 16/11/2001, no sentido de que 'a posterior adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação em relação àqueles empregados, que já o percebiam por força de norma regulamentar. Incidem na hipótese os termos da Súmula 51 desta Corte. Pelo exposto, deve ser mantida a incidência do FGTS sobre a ajuda alimentação'. Recurso de Revista conhecido e desprovido".
(RR-756.491/2001.1 - TST - Ac. 3ª Turma - relator juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury - DJ 27/05/05)
Destaque-se, outrossim, que o auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente ao trabalhador ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integra o salário para todos os fins, ainda que a empresa esteja inscrita no PAT. Nesse caso, haverá flagrante violação ao disposto na lei e no regulamento do PAT, pois a parcela confunde-se com o próprio salário.

O mesmo acontece quando o empregador utiliza o PAT como forma de premiação ao trabalhador, porque desvirtua a sua finalidade, consoante artigo 6º, da Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.


"Artigo 6º. É vedado à pessoa jurídica beneficiária:

I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do programa a título de punição ao trabalhador;

II - utilizar o programa, sob qualquer forma, como premiação;

III - utilizar o programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade".
O Decreto 05, de 14 de janeiro de 1991, por sua vez, dispõe que a execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consignada na Súmula 241, o vale para refeição, que é fornecido por força de contrato de trabalho, de forma habitual, também tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os fins:


"Enunciado 241. Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".
Entendemos, entretanto, que esse posicionamento do TST não se coaduna com o fim social pelo qual o PAT foi instituído, pois o que importa verificar é se a empresa, que fornece alimentação in natura ao trabalhador, atende ou não às exigências materiais da regulamentação do PAT, e não se cumpriu a exigência formal de inscrição no Programa.

Mas essa Súmula 241 do TST tem sido aplicada aos casos em que inexiste filiação do empregador ao PAT e quando não há norma coletiva dispondo que a ajuda alimentação tem natureza indenizatória, consoante se vê do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:


"(...)

Ajuda alimentação. Integração. O enfoque da questão, no acórdão regional, considerando a não inscrição do empregador no PAT e a inexistência de previsão em instrumento coletivo, antes de setembro de 1994, converge para o entendimento consubstanciado no Enunciado 241, TST, verbis. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Recurso não conhecido. (....) (RR-467.107/1998.3 - TST - Ac. 1ª Turma - relatora juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - DJ 22.04.05)
Mas, independentemente de inscrição no PAT, entendemos que a concessão da alimentação ao trabalhador contratado para laborar em localidade distante de centros urbanos, como em canteiro de obras, não tem natureza salarial, porque, nesse caso, sem a alimentação fornecida pelo empregador, não haveria a possibilidade de o empregado continuar laborando.

E para respaldar esse entendimento, invocando o artigo 28, parágrafo 9º, "m", da Lei 8.212/91, que estabelece que não integrará o salário de contribuição "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho".

Por outras palavras, nesses casos, a alimentação é concedida "para" e não "pelo" trabalho, isto é, como meio de tornar viável a própria prestação de serviços.

Vale lembrar que os requisitos à configuração do salário-utilidade são dois: habitualidade do fornecimento e o caráter contraprestativo.

Att:

Sr. Franlley Gomes

Bom dia.
Tenho uma empresa simples que fornece em dinheiro no valor de R$ 132,00 por mês em dinheiro para ajuda de alimentação, gostaria de saber o seguinte:
1 - Até o mês passado ela pagava por fora, agora ela quer colocar no holerith, porque o funcionario alega 13º sobre esse valor e férias. Pergunto: - ele está correto?
2- Ao pagar esse valor na folha, eu desconto % sobre ele?
3 - Esse valor eu somo com o salário e faço desconto de vale alimentação?
Também dá em dinheiro o valor da condução, esse parece que eu posso somar ao salário e descontar 6% de vale transporte, correto?

Favor me ajudem é a primeira empresa que se trata de vale transporte e ajuda alimentação.

Obrigada

Atenciosamente

Norma

Pelo que entendi a empresa não é inscrita no Pat;

Vejamos

Se vc lançar estes valores na folha de pagamento sem a empresa estar no PAT, automaticamente o valor fará parte do salário, incidindo o INSS e o FGTS;

O Desconto que vc poderá fazer é até 20% do salário Contratual;

Pense bem em fazer isto, é passível de um processo trabalhista futuro, o trabalhador pode exigir este direito depois, de todos os períodos anteriores, inclusive Férias e 13º;

O valor pago em dinheiro referente a VT é considerado salário;
Perante uma fiscalização, se vc descontar do funcionário o VT em folha, o representante do fisco poderá solicitar o documento de compra do mesmo, se vc alegar que paga em dinheiro, seu problema vai aumentar mais ainda, pois este valor fará parte do salário;


Inscreva-se no PAT!!!

Maiores informações

http://www.trabalho.gov.br/pat/default.asp


Att:

Sr. Franlley Gomes

Olá .... boa tarde... espero que possam me ajudar...

tenho uma empresa que sempre pagou em dinheiro o vale refeição para os funcionários... esse vale não era destacado em holerite, simplesmente era feito os recibos p/ os funcionários assinar... Gostaria de saber se pode descontar alguma porcentagem do vale refeição no holerite... A empresa não está inscrita no PAT e tb não tem nenhuma obrigatoriedade de pagto da refeição, pois não consta nada na Convenção Coletiva do Sindicato.

Tenham um excelente dia!!!


Por enquanto obrigado


Sandra

Ola


A nova Lei nº. 10.243/01 foi editada sem o inciso VII originariamente proposto. O veto presidencial se baseou na manifesta incompatibilidade do inciso com o caput - ambos do artigo 458 da CLT. É que a expressão " alimentação" , constante do cabeçalho, contém o mesmo sentido das expressões " refeição ou gênero alimentício" , previstas no inciso VII. Logo , não é possível num primeiro momento declarar que a alimentação tem natureza salarial para, logo em seguida, declarar que refeição ou gênero alimentício não possui color remuneratório.

Assim, em face do veto e, sobretudo, pelo que dispõe o art. 458, caput, da CLT, a regra geral é de que a alimentação fornecida ao empregador, de forma habitual, comutativa e em razão do contrato, constitui salário in natura. O mesmo se aplica para os chamados ticket ou vale-refeição, conforme dicção da cláusula 241 do TST:

Salário utilidade - Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Ocorre que, apesar da regra legal apontar para a natureza salarial, a utilidade alimentação encerra algumas exceções. A primeira delas é o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, previsto na Lei 6.321/76, cujo art. 3º apregoa:

"Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do trabalho."

Att

Franlley Gomes

Olá Franlley... antes de mais nada quero agradecer a sua atenção...

eu entendi perfeitamente a questão colocada... Mas a minha duvida é: pode ser descontado alguma porcentagem referente ao vale refeição e qual seria essa porcentagem, pois no dissidio não consta nadinha...


obrigado

Boa tarde , por gentileza ainda tenho uma dúvida quanto ao assunto.

No meu caso é um comércio com somente 2 funcionários, nesse caso o comerciante pode comprar os tickets de uma empresa fornecedora e fazer os descontos em folha, observando o limite de 20% sobre o salário contratual estabelecido no art. 458 da CLT, sem ter o registro no PAT?

Atenciosamente

Karina

Vejam a resposta do MTE

A participação financeira do trabalhador fica limitada até 20%, sobre o valor do beneficio concedido e não sobre o salário, conforme art. 4º da Portaria nº. 03/02.





Att.



Matilde

COPAT/DSST/SIT/MTE

Bom Dia !!

Quanto devo descontar de vale refeicao dos funcionarios ???

Isso, normalmente é estipulado pelas convenções coletivas.

[Editei por ter postado informação equivocada.]

Prezado Rodrigo:

De acordo com o MTE, você pode descontar até 20% do valor do benefício concedido.
Por exemplo, se o valor gasto pela empresa com a refeição do funcionário for de R$ 100,00 mensais, o valor a ser descontado é de até R$ 20,00.

Obrigado !!! maria !!

Gostaria de saber sobre o desconto do vale refeição, pois o valor do beneficio é de 24,66 e desconto 20% conforme o PAT, porém os funcionários estão alegando que a convenção do sindicato está que o desconto é de 1%, qual devo seguir o PAT ou Sindicato?

Boa tarde,

como faço para saber qual o valor que posso reduzir do IRPJ já que nossa empresa fornce cartão aos funcionários??
já que q lei diz o menor valor entre:

PAT 1: Despesas de alimentação X 15%

PAT 2: (n° de refeições X 1,99) X 15%

PAT 3: IRPJ X 4%

o PAT 1 e o PAT 3 tudo bem, + no nosso caso como calculo o PAT 2, se não temos a entrega de alimentação e sim o cartão???


Grato desde já

Att/ Diego Rodrigues

André, acho muito baixo esse percentual determinado pelo Sindicato. Aconselho uma releitura da CCT para confirmar, talvez esteja determinando que o desconto não ultrapasse 1% do salário do empregado. De todo modo, vale o índice indicado pelo Sindicato, mas ele tem de constar na Convenção Coletiva de Trabalho.

Diego, mesmo que o fornecimento se dê pelo cartão, existe o valor médio que o empregado irá dispor por dia útil de trabalho, basta vc fazer a média. Por exemplo, se a empresa fornece crédito de R$220,00 no cartão e o empregado é contratado para trabalhar de 2ª a 6ªf e no mês terá 22 dias úteis, temos 220,00 / 22 = R$10,00 que será o valor da refeição.

Abraços á todos!!!

Bom dia!!


Temos uma empresa que paga o Vale refeição no holerite, somos inscrito no Pat, mas fico com dúvida se podemos pagar no holerith.
Como devo proceder com relação aos encargos INSS e FGTS?
Nossa Convenção permite um desconto de 1% referente o vale alimentção.

Obrigada


Vilma

Oi, Vilma.

Na minha opinião, não é bom incluir o valor do beneficio no holerite pois isso gera uma falsa impressão ao trabalhador de que o total dos créditos será de fato sua remuneração, inclusive para o caso dele apresentar junto ao comércio para efeito de provar renda. É menos problemático se fizer um recibo à parte.

Em relação ao percentual da subvenção por parte do empregado, repito a vc o que coloquei para o amigo André (logo acima), acho esse percentual (1%) muito baixo para descontar sobre o valor do benefício. Não seria para estabelecer um limite dentro da remuneração?!

Abraços!!!

Olá Kennya,

Conforme a CCT o desconto deve ser em cima do benefício, conversando com um amigo advogado, o mesmo me informou que já existe jurisprudência sobre o assunto em questão, vou me aprofundar mais no assunto e trago para nossa análise.

Concordo com vc acho o percentual muito baixo.

abraços

Gostaria de saber se o desconto da alimentação e sobre o salário como o vale transporte ou sobre o valor do beneficio...

Sobre o valor do benefício.

Obrigada!

Boa tarde a todos,
o maximo a ser descontado é de 20% ou nao desconta nada, vai da empresa ou do cliente.
Esse desconto pode sim no contra cheque

Boa tarde!

Gostaria de saber, quando a empresa fornece a refeição no local de trabalho qual é o percentual que o empregador pode descontar refe. ao almoço?

Desde já agradeço!!

Ricardo Julio!!

O valor a ser descontado é de até 20% do valor da refeição.

Muito obrigado

Senhores por favor preciso de ajuda na seguinte questão....tenho um cliente empresa SIMPLES NACIONAL que paga a cada funcionario 60,00 em carater de cesta basica...não é declarado em hollerith porem em recibo a parte...a minha duvida é a seguinte: empresa simples nacional...deve recolher inss fgts sobre este valor mesmo nao constando em folha de pagamento? e quanto ao PAT esta empresa nao é cadastrada...devo cadastra-la? se cadastrarmos no PAT teremos problemas com os anteriores ou passa a contar a partir de agora? estou confusa quanto a cesta basica paga aos funcionarios...alguem poderia me orientar como proceder?

Oi, Neide.

O problema é se algum empregado amanhã resolver pedir integração à remuneração desse valor pago à título de cesta básica, alegando ser salário "in natura".

É melhor cadastrar a empresa no PAT e poderá até fazer um desconto simbólico, como de R$1,00 (recomendo), para que não mais corra o risco que figure salário "in natura".

Boa sorte!!!