Demissão antes do dissídio

Boa tarde, gostaria de saber se o fato de não poder demitir um funcionário 30 antes do dissídio é um acordo da Convenção Coletiva de Trabalho ou consta na CLT.

Desde já, obrigada

Olá

A Lei 6.708, de 30.10.79, que dispunha sobre a correção automática semestral dos salários, instituiu uma indenização adicional com a intenção de impedir ou tornar mais onerosa à dispensa do empregado nos 30 dias que antecedessem sua data-base, pois os empregadores, nesse período, dispensavam seus empregados para não pagar as verbas rescisórias com o salário reajustado.

2. Histórico

A citada Lei foi substituída pela de nº 7.238, 29.10.84, que manteve no art. 9º a previsão do pagamento da mesma indenização.

A legislação posterior pertinente à política salarial alterou, repetidas vezes, os critérios para o reajuste dos salários, revogando sempre as disposições em contrário, sem, entretanto, revogar expressamente ou modificar o disposto nos arts. 9a das mencionadas Leis.

Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho -TST, por intermédio do Enunciado no 306 com a seguinte redação:

Indenização Adicional - Pagamento Devido com Fundamento nos arts. 9a da Lei no 6.708/79 e 9º da Lei nº. 7.238/84.

"É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84. (Res. 04, de 22.10.92 - DJU de 05.11.92)".

A Lei nº 7.238/84 não foi revogada pelos Decretos-leis nº 2.283/86 e 2.284/86, que dispunham sobre o Plano Cruzado e tinham como objetivo extinguir a correção monetária e o congelamento de salários.

Atualmente, os salários não são mais reajustados semestralmente, entretanto, a indenização adicional continua sendo devida, sempre que houver a rescisão contratual obstativa do direito de atualização salarial daquele que for dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecedem a correção de seu salário decorrente da data-base de sua categoria.

At

Cláudio Lopes

Olá Claudio, muitíssimo obrigada pela informação.

Disponha sempre, Luciana


Cláudio Lopes

Bom dia.
Fui demitida em Abril e o dissídio foi em Maio. Já procurei a empresa e eles disseram que vão me pagar, mas até agora não pagaram.
Existe um prazo para esse pagamento ser efetuado?
Outra dúvida, minha indenização quando fui demitida foi sem o dissídio. Eles tem que me pagar agora uma indenização do valor do meu salário e mais a diferença da rescisão com dissídio, ou só a indenização?
Essa indenização é descontada INSS e IRPF ou é o valor bruto?

O aviso previo pode iniciar dentro do periodo de 30 dias que antecedem a data base?

Aguardo retorno

Erica

Bom dia, gostaria de uma opinião sobre uma dispensa que realisamos agora dia 15/08/2011 de um vigilante, de nossa seg. organica, membros do sindicato dos funcionarios de condominios e edificios e não do sindicato dos vigilantes, o dicidio da categoria é em outubro, terei que indenisa-lo alem de suas verbas recisorias, em caso de positivo qual seria o direito do mesmo. Agradeço antecipadamente a atenção.

Bom dia Erica,

Em relação a data do aviso, surgiro você da uma lida na convenção coletiva pois a mesma sempre trata sobre o assunto.



Espero ter ajudao.

Bom dia,

Um funcionário começou a trabalhar no dia 01/11/11, a data base da categoria é 01/01/12 ele está no contrato de experiência e gostaria de saber se é devida essa indenização. Se não for devida, gostaria de saber qual a lei.

O mês de Março é o mês de Dissídio na minha mepresa, qual seria o prazo para ela me demitir sem pagar essa mula?

Grata,

Sandra

A Lei 7238/84, em seu art. 9º diz: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Att,

mas uma vez recooro a voces, se o aviso previo trabalhado se encerrar em 30/03/2012 e o dissidio é em 01/05 terei de pagar a multa ????

ate quando pode ser o ultimo dia trabalhado

Tenho uma dúvida, o díssidio no meu caso é em novembro, fui desligada hoje com aviso prévio indenizado, só recebo a porcentagem de aumento ou tenho direito a multa? Muito obrigada

Bom dia Cristiane,

Primeiramente de quantos dia foi seu aviso prévio?

Att,

Oi Vania, bom dia, muito obrigada pela atenção. O aviso será de 30 dias a partir do dia de amanhã. O dissidio a partir dia 4.
Obrigada.

Cristiane vamos lá...

Se seu aviso será de 30 dias a partir de 03/10/2012, com a projeção terá com o último dia 01/11/2012, neste caso não será devida a indenização que trata a lei 7.238, de 29/10/1984 "não pode haver demissão 30 (trinta) dias que antecede ao dissídio coletivo", pois a dispensa ocorrerá no mês do dissidio.

Att,

Muito obrigada Vânia por responder às minhas dúvidas.
Att,