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Artigo previdenciário

É lícita a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços personalíssimos ou vinculados à atividade-fim da empresa?

Neste artigo, você vai entender os riscos ao contratar pessoas jurídicas para a prestação de serviços.

12/03/2021 13:30:01

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É lícita a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços personalíssimos ou vinculados à atividade-fim da empresa?

O presente artigo pretende apontar, de forma objetiva, quais são os riscos envolvidos na contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, considerando a perspectiva fiscal-previdenciária.

As atuais modalidades de contratação de mão-de-obra, com os seus respectivos impactos previdenciários, são as seguintes:

Modalidade

Custo para a contratante

Custo para a contratada

Pessoa física com vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), inclusive aquela contratada para demandas específicas (trabalho intermitente).

25,5 a 28,8% (+ FAP) sobre o total da remuneração paga ao trabalhador.

De 7,5 a 14% da remuneração, limitado a aprox. R$ 900,00/mês.

Pessoa física sem vínculo de emprego (ausência de qualquer um dos elementos da relação de emprego).

20% sobre o total da remuneração paga ao trabalhador.

11% da remuneração, limitado R$1.286,71/mês.

Pessoa jurídica.

11% retidos sobre a remuneração do trabalhador.

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Ao avaliar o impacto financeiro envolvido em cada uma das opções, é fácil deduzir que a melhor forma de contratação – tanto para a parte contratante como para a contratada – é a da pessoa jurídica. Se ainda considerássemos os aspectos trabalhistas (férias, 13º, FGTS e direitos previstos em negociações coletivas) e do imposto sobre a renda (até 27,5% retidos da remuneração das pessoas físicas), a decisão pela contratação da pessoa jurídica parece ser ainda mais acertada.

Contratação de pessoas jurídicas

No entanto, por muito tempo a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços vinculados à atividade-fim e/ou de natureza personalíssima foi presumida como uma “aventura” jurídica, diante das normas e jurisprudência relativas à matéria.

Todavia, impulsionado por milhares de processos judiciais e pela Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nos anos de 2018 e 2020 respectivamente, que a terceirização da atividade fim e a prestação de serviços personalíssimos (de natureza artística, científica e intelectual) por pessoa jurídica são medidas válidas sob a ótica da Constituição Federal 

Essas decisões foram amplamente divulgadas e comemoradas pela sociedade empresarial, diante do reconhecimento do Poder Judiciário acerca da evolução do mercado de trabalho, bem como do prestígio à livre iniciativa que impulsiona a economia.

Desde então, se verifica um relevante e constante crescimento dessa forma (pessoa jurídica) de contratação da mão-de-obra.

No entanto, é muito importante ressalvar que as normas e os julgados que possibilitam a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de qualquer natureza, não configuram “carta branca” para o desvirtuamento das reais relações de trabalho.

Terceirização da atividade-fim

Nesse sentido, transcrevemos abaixo um trecho da notícia divulgada pelo STF a respeito do julgamento da terceirização da atividade fim:

‘A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados”, salientou.’

Vê-se claramente que a permissão para a terceirização da atividade-fim e/ou a prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica não admite o abuso de direito, configurado nas hipóteses em que a forma de contratação não condiz com a essência do negócio jurídico. Alguns elementos tendem a deflagrar os casos em que a contratação da pessoa jurídica não se sustenta:

- Os serviços são prestados mediante subordinação;

- O prestador dos serviços não assume o risco da atividade econômica (não possui endereço comercial, não possui contas de consumo, não possui custos com mão-de-obra, possui contrato de exclusividade com o contratante, possui dependência econômica com o contratante);

- O sócio prestador dos serviços possui outra forma de relação de trabalho, concomitantemente, com o contratante.

Dessa forma, a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços ainda demanda alguns cuidados, pois totalmente passível de questionamento e desqualificação pelos órgãos fiscalizadores (inclusive pela Receita Federal do Brasil).

Conclusivamente, a mensagem que pretendemos passar é a de quem define a forma de contratação da mão-de-obra não é a parte contratante, tampouco a parte contratada; são as características dessa relação de trabalho que o farão.

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