Tem crescido no Brasil as discussões sobre a denominada pejotização, operação constatada quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica e não como empregado (com carteira de trabalho assinada).
A contratação pode parecer vantajosa com menor burocracia, menos encargos e maior liberdade entre as partes, contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho, apontam que essa prática, para além das críticas sobre aviltamento da relação de labor, traz ainda um preço alto para o sistema de Previdência Social, que depende das contribuições de quem trabalha e emprega para funcionar.
O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirma de modo direto que a pejotização enfraquece a base de financiamento da Previdência e amplia a informalidade.
E isso acontece porque, quando um trabalhador deixa de ter carteira assinada, não há recolhimento efetivo das contribuições obrigatórias, pelo menos ocorrendo reduções significativas, pois não há mais a relevante cota patronal, tampouco o controle da cota empregado (que teria o desconto em folha).
Com esse olhar, o sistema perde arrecadação e, no futuro, faltam recursos para pagar aposentadorias, auxílios e pensões. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, foi ainda mais enfático ao afirmar que a pejotização é mais grave que a terceirização, porque afeta todo o sistema de proteção social, ao substituir o emprego formal por contratos entre CNPJs, o país perde recursos fundamentais que mantêm o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o FGTS e a própria Previdência Social.
O problema se agrava quando as discussões são travadas sem estudos e indicadores técnicos, tampouco retrato de histórico acerca da utilização ou não dos dispositivos legais vigentes para recolher contribuição social na modalidade contratação entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e autônomo.
Se o contrato é usado apenas para disfarçar uma relação de emprego, não deveria também ser caminho para evasão contributiva, o sistema nacional deveria estar preparado para aplicar e fiscalizar todas as modalidades de relação de trabalho e os aportes devidos das contribuições sociais que existem para tais modelos.
Não se trata de impedir novas formas de trabalho, como as plataformas digitais ou os autônomos de fato, contudo, há desafios sobre a regulação do tema de forma responsável, garantindo que quem trabalha contribua, e que essas contribuições sejam recolhidas corretamente, e que estão fora do debate.
Nenhum avanço será realizado sem um debate com base técnica e com objetivo de inibir o desfinanciamento da Previdência Social e o desequilíbrio das contas públicas.
Fonte:
https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/36142-pejotizacao-ameaca-a-clt-enfraquece-fgts-e-coloca-em-risco-a-previdencia#:~:text=Pejotiza%C3%A7%C3%A3o%20amea%C3%A7a%20a%20CLT%2C%20enfraquece%20FGTS%20e%20coloca%20em%20risco%20a%20Previd%C3%AAncia,-Fonte%3A%20CUT&text=O%20TST%20levou%20ao%20Senado,Previd%C3%AAncia%20e%20amplia%20a%20informalidade.
