A cobrança da multa do Artigo 480 da CLT no seu caso é ilegal e abusiva. Como você não assinou nenhum contrato escrito de experiência antes ou durante os dias trabalhados, o seu vínculo com a empresa é juridicamente considerado um contrato por prazo indeterminado.
Você agiu corretamente em não assinar os papéis retroativos. Sem um contrato por prazo determinado assinado previamente por você, a contabilidade não pode aplicar regras de demissão antecipada de experiência.
Os Seus Direitos na Rescisão
Como o contrato de experiência sem assinatura é nulo, o seu pedido de desligamento configura um pedido de demissão comum de contrato por tempo indeterminado. Você tem direito a receber:
Saldo de salário:
O pagamento exato pelos 8 dias trabalhados.
13º salário proporcional: Equivalente a 1/12 (caso os 8 dias, somados a regras específicas, dessem direito, mas por serem apenas 8 dias, o principal foco é o saldo de salário).
Férias proporcionais + 1/3: Equivalente a 1/12.O que a empresa
NÃO pode fazer:
Descontar a multa do Art. 480 da CLT: Esta multa exige a existência de um contrato válido por prazo determinado e a comprovação material de prejuízo causado pela sua saída, o que não ocorre em apenas 8 dias de trabalho operacional.
Obrigar você a assinar documentos retroativos: Assinar o contrato de experiência agora com data antiga seria validar uma fraude trabalhista.
O que Comprova os Seus Dias Trabalhados?
O exame médico admissional realizado, o registro que foi feito na sua Carteira de Trabalho (CTPS) Digital às 15h e possíveis cartões de ponto, mensagens de WhatsApp ou uniformes servem como provas incontestáveis de que o vínculo de emprego existiu e de que você esteve à disposição da empresa durante esses 8 dias
Como Agir para Resolver a Situação de Forma Justa
1. Mantenha a recusa de assinatura: Não assine o contrato de experiência com data retroativa nem o termo de rescisão que contenha o desconto da multa.
2.. Notifique a empresa formalmente: Envie uma mensagem escrita (pode ser por e-mail ou WhatsApp) para o RH ou gerência.
Exemplo de texto: "Conforme conversamos, solicitei meu desligamento após 8 dias de trabalho. Como nenhum contrato de experiência escrito foi pactuado ou assinado por mim no início das atividades, a legislação determina que o vínculo se deu por prazo indeterminado. Sendo assim, a aplicação da multa do Artigo 480 da CLT é indevida. Aguardo a retificação das verbas rescisórias para o pagamento integral dos meus dias trabalhados."
3. Acione o Ministério do Trabalho ou Sindicato: Se a empresa insistir no desconto ilegal, você pode registrar uma denúncia anônima ou pedir mediação no portal oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.
4. Procure a Justiça do Trabalho: Caso eles se recusem a pagar os seus dias, você pode ir ao tribunal do trabalho da sua região e abrir uma reclamação trabalhista (se o valor for baixo, é possível fazer isso sem advogado por meio do Jus Postulandi no próprio balcão do fórum trabalhista, embora contar com o auxílio de um profissional ou da Defensoria Pública seja recomendado).