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Multa atraso entrega GFIP

Naor Fraga Eguti

Prata DIVISÃO 1, Assistente Recursos Humanos
há 13 semanas Terça-Feira | 16 abril 2019 | 12:15

Bom dia !!

O quer dizer esta carta que foi assinada .

Câmara dos Deputados

Of.nº 1114/2018/SGM-P

Brasilia, 24 de Outubro de 2018.

A Sua Excelência o Senhor 
Senado EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal

Assunto: Envio de PL para apreciação

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido a apreciação do Senado Federal, nos termos do caput do  art. 65 da Constituição Federal combinado com o Art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, da Câmara dos Deputados, que "Anula débitos tributários oriundos de multas Especifica".
Atenciosamente, 


Assinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados - Rodrigo Maia

Kesia Mirelly

Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a)
há 12 semanas Terça-Feira | 23 abril 2019 | 18:20

Boa noite,

Alguém poderia me adicionar no grupo do Whatsapp, gostaria de acompanhar a discussão sobre a a GFIP.

Grata pela atenção,

Késia Mirelly
(081)98928-1946

Edivo Costa Rocha

Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 8 semanas Quinta-Feira | 16 maio 2019 | 11:00

Bom dia a todos. Existe um projeto de Lei no Congresso desde 2014. Infelizmente não se sabe se transformará em Lei. No nosso escritório, em alguns casos, ingressamos com petição administrativa, solicitando a suspensão da cobrança, alegando a inconstitucionalidade da cobrança, vez que não havia a previsão legal. Algumas empresas decidiram não discutir e parcelaram. Das que foram impugnadas, não há decisão ainda. Mas é um recurso disponível. Sds 

Carlos Daniel Santos

Bronze DIVISÃO 4, Gerente Pessoal
há 4 semanas Segunda-Feira | 17 junho 2019 | 13:19

Boa Tarde, quem está recebendo as multas da GFIPs, agora o melhor e tentar pagar com desconto, ou parcelamento com desconto, porque todas as minhas foi Indeferida na 1ª impugnação , recorri novamente e perdi , recorri no CARF, e deu indeferido novamente, o que ocorreu como perdeu todos os descontos agora tenho que pagar com multa e juros do periodo, ficou mais caro.

Naor Fraga Eguti

Prata DIVISÃO 1, Assistente Recursos Humanos
há 5 dias Quinta-Feira | 11 julho 2019 | 11:51

[url=https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134461]https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134461

O Plenário do Senado Federal acabou de aprovar o PLC 96/2018 que anula as multas da GFIP. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado relator, senador Paulo Paim (PT-RS).A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, já que o Senado aprovou alterações ao projeto

[/url]Ementa: 
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

Explicação da Ementa: 
Dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Paulo Alves

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 5 dias Quinta-Feira | 11 julho 2019 | 17:06

Segundo a nova redação as multas aplicadas até a data da aprovação da lei serão extintas. Não deverá ser apreciada na câmara antes do recesso.

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