Gerencia

Conclusão

1. De acordo com o artigo 468, parágrafo único, da CLT, a qualquer tempo, o empregado que exerce cargo de confiança (comissionada) pode ser revertido ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, sem que isso configure alteração contratual ilícita.

2. Deixando o empregado de exercer função comissionada ou de confiança, não tem direito a continuar recebendo a remuneração correspondente ao cargo de confiança.

3. A reversão ao cargo efetivo de empregado no exercício de função comissionada por período superior a dez anos, quando sem justo motivo, dá direito à incorporação da comissão ao salário, face ao princípio da estabilidade financeira.

# Art. 468 - CLT:
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.