Art. 477

Trabalho em uma empresa e ontem surgiu uma duvida, como a empresa passou por dificuldades financeiras a alguns anos atrás, não recolheu na data correta o FGTS dos funcionarios. Porem quando demitidos qualquer um pertinente a essa epoca, realizamos o recolhimento em atraso com as devidas multas. O que ocorreu foi que na homologação ele disse que queria recebeu uma multa equivalente a um salario vigente da categoria, pois, a empresa tinha obrigação em ter recolhido o devido imposto no dia em que pagou sua rescisão. O Sindicato disse que dentro do art. 477 se encaixa essa multa, dessa forma, li e reli por mais de 10 vezes a lei inteira, e não consegui interpretar dessa forma. Por isso, solicito uma opinião de vocês. Grata...Sheila

Bom dia Sheila, o funcionário pediu a multa do art. 477 da CLT pela empresa pagar em atraso o FGTS??

Bom dia, não cabe MULTA neste caso pois ela é voltada para atraso nas VERBAS RESCISORIAS, ou seja, no constante do TRCT.