Os funcionários devem entregar a carteira pra dar baixa sem ter recebido o acerto ou a carteira deve ser entregue só depois que houver o recebimento?
A baixa na
CTPS não depende do pagamento,
a empresa deve fazer as anotações e devolver dentro de 48 horas (art. 53 -
CLT).
E pela legislação qual o prazo a empresa tem para paga-los, já faz mais de 10 dias que foram demitidos e ainda não receberam.
Luma,
o prazo para pagamento depende da situação.
Contrato por tempo indeterminado:
· Aviso indenizado = 10 dias corridos;
·
Aviso prévio trabalhado = 1 dia útil.
Contrato determinado/experiência:
· fim de contrato = 1 dia útil;
· rescisão antecipada = 10 dias corridos.
# O atraso no pagamento das verbas rescisórias, gera multa de 1 salário a favor do funcionário.
Art. 477 - CLT:
...
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
...
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
