Circular 659 da Caixa Econômica Federal

Prezados Colegas,

a Circular 659 da Caixa Econômica Federal (CEF) de 1 de julho de 2014, no item 2.1 diz:
"...- empregado doméstico - cadastrado pelo empregador com registro CEI (Cadastro Específico do INSS), para o recolhimento e pagamento dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e concessão do Seguro Desemprego"....

Utilizando a expressão "... e concessão do Seguro Desemprego" a CEF regulamenta o mesmo para os empregados domésticos? É chegada a hora, após mais de ano da EC 72/2014, de preenchermos o formulário do Seguro Desemprego na rescisão sem justa causa para os empregados domésticos?

Agradeço aos colegas que já tenham uma resposta sobre o tópico acima.

André

Olá André

Para o empregador que recolhe facultativamente o FGTS para a empregada domestica, este tem direito ao seguro desemprego se preenchidos os demais requisitos.

Att,

Agradeço a Vânia e demais colegas pelo interesse neste tópico.

Em consulta ao Portal do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - seguro desemprego empregado doméstico confirmei o comentário da moderadora Vânia e que permanece os critérios anteriores a Emenda Constitucional (EC) 72/2013, ou seja, ainda cabe ao empregado doméstico a solicitação do seguro desemprego e não ao empregador doméstico fazer a solicitação / emissão do formulário. Grato a todos.