Inexistência de contrato de trabalho (papel)

Bom dia a todos!

Um funcionário tem somente a CTPS e o livro de registro assinados, não foi feito nenhum contrato em papel contendo as "obrigações" do funcionário para com a empresa. Inexistindo este documento, caso ele peça demissão e não cumpra o aviso prévio este pode ser descontado do funcionário, já que não existe acordo entre as partes para tal procedimento?

Ola,

A CLT - Consolidação das Lei do Trabalho é o suficiente para sanar as duvidas referente a relação do trabalho.

Não precisa de nenhum contrato a parte.

Voce poderá obte-la aqui : www.empregasaopaulo.sp.gov.br

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