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Pedido de demissão, baixa na CTPS

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Jaqueline

Jaqueline

Bronze DIVISÃO 4 , Assistente Administrativo
há 10 anos Terça-Feira | 28 outubro 2014 | 13:16

Boa tarde.

Um funcionário pediu a demissão hoje 28/10, porém a empresa o dispensou do cumprimento do aviso prévio.

Gostaria de saber se tenho o prazo de 10 dias para fazer o pagamento e qual a data da baixa na CTPS?

Tenho que fazer alguma declaração(carta) que a empresa o dispensou do aviso?

Jaqueline

Vania Zanirato
Moderador

Vania Zanirato

Moderador , Encarregado(a) Pessoal
há 10 anos Terça-Feira | 28 outubro 2014 | 13:19

Olá Jaqueline

Conforme Letra b, do § 6º do Artigo 477 CLT

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

...

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.


Att,

Vânia Zaniratto

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