Dias excedentes do aviso prévio

Colegas, bom dia.

para cada ano completo o trabalhador ganha de adicional 3 dias, eu compreendo que esse adicional é para beneficio do trabalhador, logo para não prejudica-lo ele trabalha 30 dias e opta por redução de 7 dias ou 2 horas, e os dias proporcionais são indenizados.

A minha dúvida é, sobre os dias excedentes do aviso indenizado, ele incide INSS?

Não encontro instrução normativa, emenda, lei, nada que fale sobre isso, alguém pode me ajudar?

Bom dia

"Informamos primeiramente que todas as rescisões contratuais a partir de 13/01/2009, data da publicação do Decreto 6.727/09, deverão obrigatoriamente ter a contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, que deverá ser somado com as demais verbas remuneratórias para a constituição da base de cálculo da contribuição.

Por seu turno, o 13º indenizado também sofrerá a cobrança da contribuição, porém será somado com o 13º rescisório para a constituição da base de cálculo em separado, como é de costume.

Observa-se que a Lei 12506/11 apenas complementou o artigo 487 da CLT no tocante aos dias de cumprimento do aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado.

Desta forma, com base na IN/MTE 15/2010 o aviso prévio projeta-se para todos os fins de direito (férias, 13º salário e incidências de INSS e FGTS), inclusive sobre os dias trazidos pela Lei 12506/11."

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