prazo para baixa na carteira

gostaria de saber qual o prazo para o empregador dar baixa na carteira de trabalho quando o aviso previo é trabalhado, e se sou obrigada a abrir uma conta bancaria para fazer o depósito da rescisão. É necessario também esperar o dinheiro da rescisão cair na conta do empregado para fazer a homologação?

Adriane Silva do Nascimento

A CTPS deve ser atualizada a tempo da homologação no Sindicato.

O funcionário não é obrigado a abrir conta corrente só pra isso, a empresa pode fazer um depósito consignado no banco.

E o valor deve estar disponível na conta do funcionário no prazo legal, como foi aviso cumprido o prazo é o primeiro dia útil após o termino do contrato.

Adriane Silva do Nascimento, bom dia!

Lembrando que a empresa tem 48 hs para devolver a CTPS!

Art. 477 CLT


§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

obrigada pelo esclarecimento!!!
caso esse prazo for descumprido, quais medidas tomar?