Aposentados tem direito a multa Rescisoria

Pessoal, boa tarde.


O Funcionário trabalha na empresa a mais de 1 ano e em 11/05/2015 saiu a aposentadoria do mesmo, porem ele não informou para empresa, portando a empresa esta demitindo o funcionário sem justa causa com aviso indenizado.

Estou com as seguintes duvidas:

Paga- se a multa rescisória?
E qual a Lei mostra que temos que pagar a multa?

Obrigado

Luciana Cristina Tressino Kanopka

A rescisão é normal, como se ele não fosse aposentado, portanto paga a multa da mesma forma!

Karina, bom dia.



Obrigado pela ajuda, porem o meu maior problema esta sendo achar a Lei na CLT que o funcionário tem direito a multa rescisória pois o Cliente não quer pagar esse direito do funcionário e quer a Lei.

Luciana Cristina Tressino Kanopka

A lei é uma só, não há distinção alguma pelo fato de ser aposentado, ele continua sendo considerado trabalhador da empresa.

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Muito obrigado, Karina.


O difícil é apenas colocar isso na cabeça do cliente.

Luciana
Bom dia,

Indico a leitura:

http://dadoscontabil.com.br/v1/?p=11120314

Att,

Obrigado Vânia.

Ótima matéria.

Cumulo do absurdo, dispensar o empregado só pelo motivo de se aposentar...

Bom dia Neto


Concordo com você, é muito triste e desagradável homologar um funcionário nesta situação, pois sabemos que sera muito difícil para conseguir um novo emprego.