Multa Art 477

Bom dia pessoal!

A empresa realizou o pagamento da rescisão no prazo legal de 10 dias, porém no ato da homologação foi reconhecido que um valor não foi contabilizado para as médias de 13, férias e aviso. Reconhecemos o pagamento de TRCT complementar, porém a homologadora se recusa a pagar senão efetuarmos também o PGTO do Art. 477 com alegação de que as médias não foram pagas no prazo de 10 dias.
Gostaria da opinião de vocês sobre o assunto.

Grato!

Bruno Raphael

Entendo que a multa é devida, pois, mesmo que a rescisão tenha sido paga no prazo, não foi pago o valor correto.

Em toda minha carreira profissional, nunca vi isso ser aplicado. Fez essa homologação no sindicato ou MTE?

Homologação foi realizada no Sindicato, não houve nenhum embasamento legal ou consulta do jurídico do sindicato, apenas a palavra da homologadora que por sinal tem vários problemas com homologações....
Reforçando não houve a homologação devido a essa multa e o sindicato não trabalha com ressalvas..

Procure uma DRT e tente fazer a homologação lá.

Abs.

Bruno, existem jurisprudências a favor da cobrança da multa e outras não. Claro que o Sindicato vai puxar para o lado do trabalhador ...

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRCT. PAGAMENTO COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. INCIDÊNCIA.
Caso em que o Tribunal Regional entendeu indevida a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT, considerando tempestiva a quitação das verbas rescisórias, bem assim que não incide a referida sanção por homologação tardia ou por atraso na liberação das guias do seguro desemprego. A situação, no entanto, é de pagamento complementar de parcela incontroversa decorrente do contrato de trabalho ("prêmio especial 2008") sem obediência ao prazo de que trata o § 6° do dispositivo citado. Diante de possível violação do art. 477, § 8°, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. TRCT. PAGAMENTO COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. INCIDÊNCIA. Trata-se de hipótese em que a dispensa do Reclamante se deu em 4/12/2008, sendo que a Reclamada deu parcial quitação do contrato de trabalho em 11/12/2008 e, posteriormente, firmou um TRCT complementar, em 23/3/2009, assinalando o pagamento de "prêmio especial 2008", verba não indicada como controvertida. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a existência de diferenças de verbas rescisórias em favor do empregado, por si só, não enseje o pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, eventual pagamento complementar de parcelas incontroversas se sujeita à observância do prazo indicado no art. 477, § 6°, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2015, 7ª Turma).

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA INDEVIDA.
O que enseja a condenação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8°, da CLT ao empregador é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não o fato de este pagamento ser complementado por diferenças "a posteriori". (TRT-2 - RO: Oculto0 SP Oculto, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Data de Julgamento: 07/05/2013, 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/05/2013)

Mas nesta história toda, e o funcionário? ele está fazendo questão e reivindicando a multa? pois aqui em um caso assim, mesmo que o homologador veja tal situação e o funcionário concorde e não queira exigi-la, encerra-se o caso.

O Funcionário tem até dois anos para reclamações trabalhistas e fica a critério do mesmo requerer ou não.
O Problemas é o sindicato que não quer realizar a homologação mesmo sem ressalvas impedindo que o colaborador saque seu FGTS e dê entrada no seguro-desemprego. O que o Jurídico aconselhou nessa situação: que caso o sindicato não homologue com ressalvas, que providenciaremos uma declaração informando que o sindicato se recusou a homologar mesmo com ressalva e consentimento do trabalhador.