Lei 12506/11 e Multa por dispensa mes que antecede dissidio

Boa tarde a tds!

Estou com um problemão! ;s;s

Uma funcionária foi admitida em 01/10/2014 e dispensada em 30/07/2016. A data base do dissídio é em Setembro/2016, portanto teria aquela multa do mês que antecede dissídio? Pois a data da dispensa foi em 30/07 e não em Agosto.. Porém, o sindicato está alegando que por ela ter 3 dias ref. a Lei 12506/11, ela teria direito sim a multa de 1 salário.

A lei falando em relação ao mês anterior que antecede dissídio segue abaixo:
Lei nº 7.238 de 29.10.1984 - Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.



- correção salarial : 01/09
- 30 dias antes: 01/08

Será que faz sentido o sindicato cobrar a multa de 1 salário a mais por conta disto?

Obrigada desde já!

Att,
Mirelle

Mirelle Almeida Costa ,

Sim eles podem cobrar pois no teu caso a baixa na CTPS vai ser em agosto, mesmo que esses dias sejam indenizados.
Infelizmente nesse caso eles estão certos.

Mirelle Almeida Costa

Os dias proporcionais tem são base para incidência das verbas trabalhistas, inclusive para recebimento da multa ...

Veja o que dispõe a Súmula TST nº. 182:

"Súmula TST nº 182. Aviso prévio indenizado. Indenização adicional.
"O tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79." (Res. 03, de 13.10.83 - DJU de 19.10.83, com retificação pela Res. 05, de 26.10.83 - DJU de 09.11.83)."