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Regras de CLT para reeducandos

Guilherme Kazapi
Articulista

Guilherme Kazapi

Articulista , Analista Recursos Humanos
há 7 anos Quinta-Feira | 17 agosto 2017 | 11:32

Bom dia Luciano,

A CLT não estabele nada nesse sentido, assim, as tratativas são identicas as condições de demais empregados. Porém, sugiro ver a Lei de Execuções Penais (LEP), nessa lei, pode haver alguma captulação especial para o caso.

Abraço.

Guilherme Kazapi
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