Abono PIS - CEI

Boa noite à todos,

Uma empresa não possui CNPJ, está somente cadastrada no CEI, e possui 02 funcionários registrados com remuneração até R$ 900,00 desde janeiro/2008. Esta empresa entregou na data cooreta a RAIS ano Base 2008. Gostaria de saber se esses 02 funcionários tem direito ao abono do PIS, ou se por ser CEI não terão direito? Favor informar a fundamentaçaõ legal?

Obrigado à todos

Abraços,

Boa noite Joel.

Tem sim. As condições são as seguintes:

- Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;

- Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício;

- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração e

- Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano base considerado.

infelismente não...

já tive essa duvida também, falei com a caixa e com o M.T.E., as condições ou regras da caixa não citam isso, mas o empregado só saca o pis se for vinculado a empresa constituida no CNPJ, no CEI mesmo tendo todos os requisitos, ele não tem o direito.

Na realidade CEI - É Cadastro Específico Individual - empresa nenhuma é cadastrada no CEI, quer dizer somente
é possível ter CEI - Pessoa Física tipo Médico, Dentista, Profissional Liberal. Bom nesse caso a pessoa física - empregador - não colabora com PIS/COFINS, portanto seu funcionário, não terá direito ao abono do PIS, sob o ano base.
Em resumo o PIS, de 1971 a 1988 as pessoas que trabalhavam recebiam quota = capital e décimo quarto = abono, anualmente. Bom a partir da constituinte de 04.10.1988 não é distribuido mais valores de quotas, pois os recursos passaram ao Seguro Desemprego, agora quem já estava cadastrado no PIS, durante esse período tem quota e daí recebe o juro do Pis.
Para receber abono = um salário mínimo é preciso estar trabalhando para empresa, ter no mínimo 05 anos de cadastro, receber até 02 salários mínimos em média por mês, ter sido informado corretamente na RAIS ano base.

Como que funciona a contagem do tempo pro PIS? Se tivera carteira assinada em 01 de dezembro de 2005 e não trabalhei nenhum mês de 2006. Porém voltei a trabalhar em 2007. Quando terei direito ao PIS?

Rodrigo e Joel,
só para confirmar as informações acima.
Tem direito ao Abono do PIS/PASEP, a partir de 11/08/2010, o trabalhador que:
- recebeu em média, até 02 (dois) salários mínimos mensais no ano anterior (2009);
- estiver cadastrado no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos, ou seja, apesar de não estar assim explícito, eu tenho a impressão que são os cadastrados até 2005; e
- trabalhou no ano anterior, com vínculo empregatício, pelo menos 30 (trinta) dias, para empresas jurídicas, devidamente cadastradas no CNPJ.

Boa Noite,

Desculpe mais fiquei com dúvidas!
A final de contas se meu empregador possui CEI, no caso é um médico, eu estou enquadrado nos demais detalhes, eu terei direito a PIS ou não?

Grato

Não tem direito, pois CEI não contribui para o PIS.

Isso apenas p/ reinterar todo empregado de pessoa física seja o profissional liberal ( autônomo ) ou empregado doméstico ( segurança, carpinteiro, cozinheira , doméstica , etc .. ) . Não terão direito ao PIS , mesmo q estejam cadastrados . E não é devido ao fato da do profissional liberal não pagar o imposto do PIS e sim por não ter CNPJ . Pois , existem atividades q são isentas do PIS / COFINS e os funcionários recebem o abono .

Olá Pessoal.
MEI (Microempreendedor) devidamente inscrito como tal. (ou seja possui CNPJ) O seu empregado tem direito ao ABONO do PIS?

Estou com a mesmo dúvida do Luzimar, gostaria de saber se empregados do MEI tem direito ao PIS.

Obrigada!

Uma empresa no momento só está registrada no CNPJ, está obrigada a impostos, quais? Lembrando não é optante d simples nacional.

Outra duvida: No MEI o empregado tem direito a PIS?

Uma empresa registrada no CNPJ em maio/2012,esta empresa terá qunto tempo para optar ao simples nacional?

Boa Noite amigos;

O Trabalhador empregado pelo MEI, tem os mesmos direitos dos demais funcionários regidos pela CLT;

Devem apenas cumprir os requisitos:

Caro colega Jose Claudemir, em resposta a seu questionamento referente ao prazo para opção do simples nacional segue a baixo no portal do simples nacional, no perguntas e respostas:

2.8. A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL PODE SER EFETUADA A QUALQUER TEMPO?
Não. A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

No entanto, é possível o contribuinte se antecipar a esse prazo e fazer o agendamento da opção – ver Perguntas 3.1 e seguintes.

Notas:
1. Na hipótese de início de atividade no ano-calendário da opção, a partir de 01/01/2009, a ME e a EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição.

2. A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

olá tenho duvidas tbm em relação ao CEI; a empresa tem CNPJ e a dona tem CEI, os funcionários são registrados no CEI, tem como fazer uma integração (ou acoplação) do CEI p/ o CNPJ? ou tem que fazer a rescisão de todos os funcionários e registrar no CNPJ?

Olá caros colegas para colaborar com a discução referente ao direito ou não do funcionário registrado no CEI receber o PIS, relato que já tive esta situação junto a funcionários de uma obra CEI, levei os documentos dos funcionários na agencia do Ministério do Trabalho e realmente não tem direito, pois o cadastro no CEI não contribui PIS, somente CNPJ, seja qual for o regime tributário(simples, lucro real, presumido) se for CNPJ tem direito, caso contrário não têm direito.

Caro Colega Edilson Silva, gostaria de acrescentar a sua resposta que o CEI pode ser criado tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica, pois na jurídica temos exemplos as construtoras que tem CNPJ e para cada obra constituem um CEI, pois o CEI é específico para o INSS, ele pode estar vinculado tanto ao CNPJ quanto ao CPF.

amigos

so para ter certeza, o empregado é funcionario de uma pessoa que tem c.e.i ele tem direito ao abono do pis? gostaria que alguem me ajudasse quanto a essa questão. no aguardo


joelma ribeiro

Cara colega Joelma, o funcionário que estiver registrado no CEI na pessoa física não tem direito ao abono do PIS, porque a pessoa física não é contribuinte do PIS, logo então não terá direito.
Caso o CEI seja de uma pessoa jurídica dai sim, o funcionário terá direito.

Blz, espero que tenha conseguido resolver sua dúvida.

Caso contrário estou a disposição

Obrigada amigo Gilson pela grata informação

Gilson Mas todo ano eu informo a Rais de todos que tenham CNPJ ou CEI correto?

Então funcionário que estiver em CEI Vinculado ao CNPJ não tem direito a receber o PIS ?

Em qual Lei/Portaria esta descrito isso ?
Preciso explicar a um funcionário.
Procurei no site do MTE e não achei nada.

obrigado

Bom dia Marcio,

Vou te indicar para leitura, outro tópico que esclarece sua dúvida.

https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/27167/abono-pis-cei/

Att,

Bom dia Marcio!

Se o CEI estiver vinculado ao CNPJ e este CNPJ recolher PIS seja pelo SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO OU REAL, sim este funcionário terá direito ao PIS. Resumindo a regra para ter direito ao PIS é que o empregador recolha o PIS. Tive esta resposta em consulta junto ao Ministério do Trabalho, e a mesma resposta obtive com colegas da área os quais também chegaram ao mesmo entendimento, mais vou procurar para ver se consigo a lei para você.

Vânia e Gilson

Muito obrigado.

Mas é estranho esse caso de pagar o PIS, a empresa é do Simples e não paga. Acontece o Mesmo com a empresa que trabalho, e mesmo assim eu recebi o PIS no inicio de Agosto.

obrigado

Marcio se a empresa por exemplo estiver no simples paga PIS dentro do DAS onde incide vários impostos juntos como PIS,COFINS,CSLL,IRPJ,CPP(INSS), ISS E ICMS, caso sua empresa esteja na alíquota zero por se enquadrar com faturamento abaixo de R$ 360.000,00 no ano o Ministério do Trabalho não consegue ver isso e dai dá direito normalmente ao PIS. Veja nas tabelas do simples nacional.

Gilson, isso mesmo a empresa esta abaixo dos R$ 360.000,00, mas teve CEI´s vinculados ao CNPJ com obras, e nesse caso os funcionários não recebem o Abono do Pis ?

obrigado

se a empresa for exclusivamente prestadora de serviços , mesmo enquadrada no Simples , nao fornece ao trabalhador direito ao PIS

Boa tarde a tds, trabalho numa empresa que é rural, uma granja, onde existe um CEI e tb Cnpj, e queriamos saber se tem como remanejar esses funcionários do cei pro cnpj? Uma vez que os funcionários do cei não tem direitos ao Pis. Qual melhor forma?
desde já agradeço

Gente gostaria que algum me ajudasse na seguinte dúvida:

Um funcionário registrado por um Mei tem direito a receber PIS? Já que o Mei não contribui! Pois só pagamos INSS e ICMS e ISS...