Obrigatoriedade na entrega de vias de documentos para funcio

Boa tarde!

Qual a clausula da convenção ou Clt que fala sobre a obrigatoriedade do empregador de entregar ao empregado,
vias de documentos, bem como, contra-cheque, contrato de trabalho e principalmente contrato de seguro de vida coletivo?
obs: Somos uma empresa de segurança e monitoramento

desde já, agradeço.

Muriel

Nº 93 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo)
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

O contrato é em duas vias, e ambos devem ter uma ( empregado e empregador) para saberem qual são seus direitos e obrigações. Assim como em todos os contratos que assinamos, temos uma via, para saber o que podemos ou não fazer, prazos, direitos, deveres, a empresa que se negar a entregar uma via do contrato pode ser denunciado ao MTE e sofrer sanções administrativas.



Aí terás que olhar em sua CCT, na clausula que estipula o seguro, provavelmente tem a obrigação ou não de entregar a via ao empregado, é um direito dele saber que tem seguro.

Muito obrigada