Felipe
Iniciante DIVISÃO 2 , ProjetistaBoa Tarde.
Preciso de uma ajuda!
Meu contrato de experiência terminou no dia 29/05/2018.
A responsável pela empresa me disse que entraria em contato comigo para eu fazer o exame demissional , para eu entregar a CTPS para a empresa dar baixa e para assinar a rescisão.
Hoje dia 08/06/2018, fiz o exame demissional, porém não tinha ninguém na empresa para assinar minha rescisão e me entregar toda a documentação rescisória.
Para minha surpresa, a empresa fez um DOC na minha conta hoje e creio que seja o valor da rescisão. Porém não sei dos valores a que tenho direito, não assinei a rescisão, a minha CPTS não foi dada baixa e nenhum documento rescisório me entregaram.
Hoje fazem 10 dias do comunicado do meu desligamento, ao meu ver a empresa depositou esse valor na minha conta para se livrar da multa 477 CLT.
Mas é só depositar? Eu não tenho o direito de nesse prazo de 10 dias saber como feito o cálculo da rescisão, assinar a rescisão e receber toda a documentação rescisória?
A lei diz que:
§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Me ajudem. Além de me pagarem os valores devidos, preciso de toda a documentação a que tenho direito dentro do prazo dos 10 dias também:?
Logo posso cobrar a multa do art. 477 clt?
Obrigado.