Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio

Prezados,

Um cliente me fez um questionamento devido a uma noticia publicada no dia 15/11/2018, conforme link abaixo:

oglobo.globo.com

Entendo que fala realmente sobre uma decisão judicial porém não é Lei isso procede ou devido o aviso prévio indenizado não ter incidência sobre o INSS agora não terá mais sobre a multa 40%.

Thalisson, boa tarde.
Essa é uma decisao judicial, então se a empresa não quer pagar ela terá que estar ciente de possivel reclamação trabalhista e também de uma cobrança da CEF, onde a CND poderá ficar suspensa.

veja nesse link a matéria

.........A decisão ainda contraria um dos requisitos do art. 896 da CLT, que estabelece que um recurso para o TST de uma decisão proferida por uma instância inferior, só será possível se contrariar uma súmula de jurisprudência uniforme da Corte Superior, o que não ocorreu no caso concreto.

Como a súmula 305 do TST está em pleno vigor e deve ser observada, cabe às empresas se orientarem com seus departamentos jurídicos a fim de estabelecer um entendimento maior sobre a opção pelo não pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que tal interpretação ainda não foi sedimentada pelo TST.

trabalhista.blog

Carlos Alberto dos Santos

Ciente da informação, porém a empresa quer que retire a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado.

Informo que isso foi uma decisão judicial e que a lei não houve alteração, mesmo assim eles não aceitam.