Motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS

Bom dia!
O Decreto 9.792/2019 determina que "motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS".
E no caso em que o motorista trabalha registrado em uma empresa (porteiro de condomínio) e portanto já contribui com a Previdência, fazendo com que o trabalho como Uber seja um complemento de renda, ele precisa também se inscrever conforme determina o Decreto?

Frank, boa tarde.
Quando abre-se/inscreve no MEI a contribuição e automatica, não há como isentar, isso porque já está na guia,ok.

Carlos Alberto dos Santos, boa tarde!
Neste caso, ele não é MEI, visto que é registrado em CLT em um condomínio, trabalha como porteiro à noite e UBER durante o dia.
O trabalho como UBER é um complemento de renda.
Portanto a nossa dúvida é se este cadastro para pagamento previdenciário é obrigatório, visto que ele já contribui na folha de pagamento do condomínio.

Frank, nesse caso ele precisa verificar com a administradora do UBER se eles irão exigir a inscrição no MEI, caso contrário não é obrigado.

Carlos, para ele não é interessante ser MEI, pois em caso de demissão, ele não terá direito ao seguro desemprego.
Só para esclarecer, o Decreto 9.792/2019 no Artigo 2º, Parágrafo único determina que "O motorista poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual, desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ou seja, o UBER não poderá exigir a inscrição no MEI, visto que o Decreto menciona que "poderá optar".
Abraços.

Frank Nunes Lima

O Governo está criando formas de tributar essas novas atividades que vem surgindo no mercado...é algo positivo, visto que garante a possibilidade de aposentadoria.

O fato dele já contribuir como funcionário, não isenta a contribuição da atividade de motorista de aplicativo, visto que são atividades diferentes....da mesma forma seria se ele assinasse a CTPS em outra empresa...a contribuição ao INSS tb seria obrigatória.

Existe a OPÇÃO de contribuir como MEI, é uma facilidade, porém, a contribuição é obrigatória sim, seja como MEI ou não.

Creio que logo as empresas vão começar a solicitar o n° do PIS,

Com relação ao seguro desemprego, nada mais justo né? Afinal, esse benefício é para desempregados, então, se ele tem renda como motorista de aplicativo, não faz jus ao seguro desemprego.

Karina Louzada, boa tarde!
Concordo plenamente, o governo quer arrecadar de qualquer forma e ter controle sobre os motoristas de aplicativos, inclusive para fazer a amarração de cadastro com os que trabalham em empresas (registro CLT) .
Não duvido nada que em breve, como o é o caso que estou citando (empregado registrado em regime CLT e que trabalha como UBER para complementar a renda), quando for demitido da empresa, não ter direito ao seguro desemprego, por ter uma atividade como autônomo, no caso como motorista do UBER.
Obrigado.

Frank Nunes Lima

Sim, e é o certo.

Se ele tem outra atividade, que lhe garante renda, não está desempregado, não fazendo jus ao seguro desemprego.