Abrir MEI com CTPS assinada

Boa tarde, funcionário de empresa privada pode abrir um MEI? Quais seriam os prejuízos, seria apenas a perda do seguro desemprego ou teria mais alguma coisa? O mesmo serve para funcionário público?

Boa tarde Thais;
MEI, funcionário empresa privada, se vc declarar renda na declaração do MEI o mesmo não terá direito a seguro de desemprego, se não declarar nenhuma renda do MEI o mesmo poderá receber o seguro;

MEI, funcionário empresa pública, não poderá ter MEI, servidor não pode exercer a função de empresário enquanto exerce sua função em órgãos públicos, só poderá se tornar um MEI após sua aposentadoria, por idade ou por afastamento por invalidez, Lei 8.112/90. 

E quanto a funcionário de empresa privada mas quer abrir uma empresa simples nacional, seria possível¿ é atividade diferente da que executa com a CTPS assinada. Seria empresa de serviço de consultoria. Este funcionário poderia abrir essa empresa ME¿ perderia algum benefício além do seguro desemprego¿

Thais,

A pessoa sendo funcionaria de uma empresa privada e abrir uma empresa pra ela não tem nem um problema, em uma possível demissão o único beneficio que vai perde e o recebimento do seguro desemprego, agora para o ramo de consultoria você deve observa se ai vai esta disponível para o MEI pois muitas atividades foram extintas para ser MEI abrindo já no simples nacional e mais o indicado.

Sim, a atividade que vai exercer já está fora do MEI e mesmo que ainda estivesse não iria poder enquadrar devido que é para fora do País o serviço a ser realizado.
Agora precisava de uma legislação que informasse sobre emissões de notas de serviço para o exterior.
Agradeço a ajuda de todos.

Boa tarde!

E a pessoa que é aposentada por tempo de contribuição (CLT-empresas privadas), pode abrir um MEI ?
É que a empresa em que ela está agora, não quer contratar pela CLT e sim pelo MEI.


Obrigada

Thais,

A pessoa que vai realizar o serviço será aqui no Brasil ou fora? explica melhor essa sua duvida pra gente poder lhe ajudar.

Daniel Albuquerque ela irá fazer o serviço de consultoria no Brasil, estado E.S, para outro país. Daniel Albuquerque

Thays,

Como sera uma nota fiscal de serviço, veja com o setor de tributos do seu município pois se tem alguma regra especifica, mais diante em mão a lei fala que o ISSQN deve ser recolhido no município onde o serviço foi executado.

o serviço será exportado então não será cobrado o ISS. Daniel Albuquerque
já verifiquei com a Prefeitura

Thais,

Ótimo, o pessoal da prefeitura lhe passou alguma observação para colocar na nota fiscal no ato que você for emitir?

não informaram nada além disso.