RESCISAO

boa tarde!!
um funcionario que foi admitido em 22/01/07 e com contrato de experiencia de 90 dias, sendo que em 05/02/07 foi mandado embora. quais os direitos rescisorios deste funcionario?

No caso de rescisão do contrato de experiência antes do prazo fixado, em regra não cabe o aviso prévio, exceto nos casos previstos no artigo 481 da CLT, isto é, se o contrato contiver cláusula que assegure direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, caso em que, aliás, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Mesmo não havendo tal cláusula, ocorrendo a rescisão antecipada, deve o empregador pagar metade da remuneração do tempo faltante para o termo final do contrato de trabalho.
Isto posto e no couber, segue aabaixo as verbas rescisórias para Rescisão antecipada sem justa causa por iniciativa do empregador:
a) saldo de salário;
b) salário-família;
c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
d) 13º salário proporcional;
e) multa 40% sobre FGTS;
f) indenização do art. 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato de experiência);
g) indenização adicional, quando for o caso;
h) liberação do FGTS;
i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa - CD ao empregado.

ok luiz muito obrigado pelas explicações.
abraços.

Olá, boa noite!

Quero somente acrescentar que o contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, sendo assim, náo há multa de 40% sobre FGTS, e sim uma multa de 50% sobre o valor dos dias trabalhados que faltam para o término deste contrato.

Atenciosamente.

O seguro desemprego não é apenas para quem trabalhou no mínimo 06 meses?

quando o funcionario tem menos de 1 ano ele nao perde o direito de ferias proporcionais quando é dispensa sem justa causa?

Instrução Normativa SRT/MTE nº 3, de 21.06.2002 - DOU de 28.06.2002 - Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.


Seção IV
Das Parcelas Indenizatórias

Art. 34. Nos contratos a prazo determinado previstos na CLT, o empregador que dispensar o empregado sem justa causa será obrigado a pagar-lhe, a título indenizatório, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato, nos termos do art. 479 da CLT.
§ 1º Nos contratos referidos no caput, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, desde que executada, caberá o pagamento do aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 2º É devido o recolhimento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, nos termos do art. 14 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, sem prejuízo da indenização prevista no caput, na rescisão antecipada do contrato a prazo determinado, realizada sem justa causa por iniciativa do empregador e independentemente da existência da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

---

Com o advento da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho o direito as ferias proporcionais está garantido até aos demissíonarios com menos de 12 meses e aos demitidos por justa causa.

----

"i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa - CD ao empregado."

"O seguro desemprego não é apenas para quem trabalhou no mínimo 06 meses?"

-- SD --

É destinado a todo trabalhador que comprovar:

-Ter recebido salário consecutivos nos últimos 06 (seis) meses;

-Ter trabalhado pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses;

Com:

o último parece me sem sentido (tolice) . Porque afinal precisa-se ter trabalhado SEIS MESES nos últimos 36 se é preciso TER TRABALHADO SEIS MESES CONSECUTIVOS ("Ter recebido salário consecutivos nos últimos 06 (seis) meses") antes de requerer o SD?

Se uma pessoa não trabalhou seis meses, ou nas palavras da lei, não recebeu salarios consecutivos nos últimos seis meses deve receber

"i) seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa - CD ao empregado"

Pra quê dar o formulario, preencher um troço chato pra caramba que até pouco tempo eu era obrigado a preencher na maquina de escrever se o personagem não tiver recebido seis salários CONSECUTIVOS?

Isso para mim é uma tolice imensurável e não deve ser atendida.

Se eu estou errado gostaria que fosse me apresentado a fundamentação legal contraria.

Eu agradeceria.

PS: Pior que nos anos 1999-2004 a agente homologadora e fiscalizadora do MTE dizia que TEM QUE TER ter essa porcaria mesmo quem nunca trabalhou e fora dispensado com dois meses.

(a boa que em Sorocaba onde tive que ir algumas vezes apresentar docs o fiscal não pensasse igualmente a ela)

Eu comecei a preencher na mão por birra e os baguás iam em seguida a Caixa (que martírio) para receber o FGTS e o Seguro Desemprego.

Mesmo ouvido a "explicação" dos preparados ESTAGIARIOS da Caixa, eles se davam o trabalho de irem me chatear no escritório.

Não é a toa que eu praticamente estava desenganado da profissão.