Bom dia,
Segue o modelo de um termo de consentimento:
TERMODE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEIGERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Atravésdo presente instrumento, eu____________________________________,
inscrito (a) no CPF sob n°________________, aqui denominado (a) como
TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa
__________________________________-,aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n°
____________- ______-,em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e
dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos7ºe11daLeinº 13.709/2018,conforme disposto neste termo:
CláusulaPrimeira: Dados Pessoais
OTitular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a
utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão
relacionados na cláusula segunda:
-Nome completo
-Data de nascimento;
-Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
-Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
-Número e imagem do Título de Eleitor;
-Número e imagem do Certificado de Reservista;
-Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando
necessário para a função contratada);
-Número e Imagem do cartão de vale-transporte (quando utilizado pelo
empregado);
-Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS) ;
-CTPS física e/ou digital;
-Fotografia 3x4;
-Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
-Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou
escolaridade);
-Endereço completo;
-Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
-Banco, agência e número de contas bancárias;
-Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da
Controladora;
-Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o
Controlador;
-Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos,
incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de
doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e
ainda aqueles que atestem doença ou acidente;
-Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de
vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e
frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;
-Outros(relacionar)_______________________________________________________________(por
exemplo: Documento de filiação a Sindicato; Número e Imagem da
Carteira Profissional, etc.).
CláusulaSegunda: Finalidade do Tratamento dos Dados
OTitular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados
pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes
finalidades:
-Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o
titular, em razão do contrato de trabalho;
-Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação,
principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em
Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
-Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho,
inclusive após seu término;
-Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por
órgãos de fiscalização;
-Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o
titular;
-A pedido do titular dos dados;
-Para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
-Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiros;
-Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
-Quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos
e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos
dados pessoais;
-Para contratação de serviços de ____________________ (por exemplo:
vale-alimentação, com a Empresa XXXX, de modo que somente serão
repassados para a empresa contratada os dados pessoais de
identificação do titular);
-Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação
e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde
que o Titular também demonstre interesse em contratar novos
serviços.
ParágrafoPrimeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com
terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer
alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de
consentimento para este fim (§6ºdoartigo8°e§2°doartigo9°daLein° 13.709/2018).
ParágrafoSegundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em
desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá
comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme
previsto na cláusula sexta.
CláusulaTerceira - Compartilhamento de Dados
AControladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do
Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja
necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde
que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação e
responsabilização e prestação de contas.
CláusulaQuarta - Responsabilidade pela Segurança dos Dados
AControladora se responsabiliza por manter medidas de segurança,
técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais
do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo48daLeinº 13.709/2020.
CláusulaQuinta - Término do Tratamento dos Dados
ÀControladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do
Titular durante todo o período contratualmente firmado para as
finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da
contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por
órgãos de fiscalização, nos termos do artigo1daLein° 13.709/2018.
CláusulaSexta - Direito de Revogação do Consentimento
OTitular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por
e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo8°,§5º,da Leinº 13.709/2020.
OTitular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer
utilizando os dados para as seguintes finalidades:
-Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação
trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou
Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
-Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho,
inclusive após seu término;
-Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por
órgãos de fiscalização;
-Para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
-Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiros;
-Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
-Quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos
e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos
dados pessoais.
CláusulaSétima - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
Otitular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os
seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos
trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança
e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo
empregatício.
CláusulaOitava - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados - Penalidades
Aspartes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos
causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não
autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que
estará sujeita às penalidades previstas no artigo52daLeinº 13.709/2018:
Teixeirade Freitas – BA _____/_____/_____.
Assinatura:
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Nomedo Empregado
______________________________________________
Nomedo Empregador