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Termo de consentimento LGPD

há 4 semanas Quarta-Feira | 21 outubro 2020 | 17:52

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Câmara Brasileira do Livro, CNPJ nº 60.762.942/0001-81, com sede na Rua Cristiano Viana, 91 – Pinheiros, São Paulo / SP, telefone: 11 3069-1300, e-mail sac@isbn.org.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela CBL, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados PessoaisA Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo;Nome empresarial;Data de nascimento;Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ;Fotografia 3x4;Estado civil;Nível de instrução ou escolaridade;Endereço completo;Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;Banco, agência e número de contas bancárias;Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por exemplo, Atribuição de ISBN, Ficha Catalográfica, Carta de Exclusividade, Participação em Feiras e Eventos etc:

Finalidades do Tratamento dos DadosO tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores;Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
Compartilhamento de DadosA Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos DadosA Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos DadosA Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do TitularO Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Telma, empresária, escritório contábil.

Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário.
Cursos via vídeo com exercício e apostilas, msgs no privado.
há 4 semanas Quinta-Feira | 22 outubro 2020 | 09:56

Bom dia,
Segue o modelo de um termo de consentimento:

TERMODE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEIGERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD



Atravésdo presente instrumento, eu____________________________________,
inscrito (a) no CPF sob n°________________, aqui denominado (a) como
TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa
__________________________________-,aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n°
____________- ______-,em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e
dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos7ºe11daLeinº 13.709/2018,conforme disposto neste termo:



CláusulaPrimeira: Dados Pessoais
OTitular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a
utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão
relacionados na cláusula segunda:
-Nome completo
-Data de nascimento;
-Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
-Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
-Número e imagem do Título de Eleitor;
-Número e imagem do Certificado de Reservista;
-Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando
necessário para a função contratada);
-Número e Imagem do cartão de vale-transporte (quando utilizado pelo
empregado);
-Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS) ;
-CTPS física e/ou digital;
-Fotografia 3x4;
-Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
-Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou
escolaridade);
-Endereço completo;
-Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
-Banco, agência e número de contas bancárias;
-Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da
Controladora;
-Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o
Controlador;
-Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos,
incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de
doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e
ainda aqueles que atestem doença ou acidente;
-Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de
vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e
frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;
-Outros(relacionar)_______________________________________________________________(por
exemplo: Documento de filiação a Sindicato; Número e Imagem da
Carteira Profissional, etc.).



CláusulaSegunda: Finalidade do Tratamento dos Dados
OTitular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados
pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes
finalidades:
-Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o
titular, em razão do contrato de trabalho;
-Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação,
principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em
Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
-Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho,
inclusive após seu término;
-Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por
órgãos de fiscalização;
-Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o
titular;
-A pedido do titular dos dados;
-Para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
-Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiros;
-Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
-Quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos
e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos
dados pessoais;
-Para contratação de serviços de ____________________ (por exemplo:
vale-alimentação, com a Empresa XXXX, de modo que somente serão
repassados para a empresa contratada os dados pessoais de
identificação do titular);
-Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação
e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde
que o Titular também demonstre interesse em contratar novos
serviços.
ParágrafoPrimeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com
terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer
alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de
consentimento para este fim (§6ºdoartigo8°e§2°doartigo9°daLein° 13.709/2018).
ParágrafoSegundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em
desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá
comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme
previsto na cláusula sexta.
CláusulaTerceira - Compartilhamento de Dados
AControladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do
Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja
necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde
que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação e
responsabilização e prestação de contas.
CláusulaQuarta - Responsabilidade pela Segurança dos Dados
AControladora se responsabiliza por manter medidas de segurança,
técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais
do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo48daLeinº 13.709/2020.
CláusulaQuinta - Término do Tratamento dos Dados
ÀControladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do
Titular durante todo o período contratualmente firmado para as
finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da
contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por
órgãos de fiscalização, nos termos do artigo1daLein° 13.709/2018.
CláusulaSexta - Direito de Revogação do Consentimento
OTitular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por
e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo8°,§5º,da Leinº 13.709/2020.
OTitular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer
utilizando os dados para as seguintes finalidades:
-Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação
trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou
Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
-Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho,
inclusive após seu término;
-Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por
órgãos de fiscalização;
-Para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral;
-Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiros;
-Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade
sanitária;
-Quando necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos
e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos
dados pessoais.
CláusulaSétima - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
Otitular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os
seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos
trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança
e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo
empregatício.
CláusulaOitava - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados - Penalidades
Aspartes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos
causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não
autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que
estará sujeita às penalidades previstas no artigo52daLeinº 13.709/2018:






Teixeirade Freitas – BA _____/_____/_____.






Assinatura:
______________________________________________
Nomedo Empregado
______________________________________________
Nomedo Empregador



há 4 semanas Quinta-Feira | 22 outubro 2020 | 14:16

Boa tarde!

Alguém sabe me dizer se deverá ser feito um para o titular x controlador (empresa), e outro da empresa com a contabilidade, ou se será do titular (empregado) direto com a contabilidade?

Porque aqui a empresa pega os documentos com os funcionários, e fica tudo arquivado no escritório até o próximo ano onde fazemos a entrega pra empresa. Mas os dados continuam em nosso sistema.

Deu bug aqui :/

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