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2020-11-16T16:09:55-03:00

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Rescisão de contrato por tempo determinado

há 10 semanas Segunda-Feira | 16 novembro 2020 | 16:09

Boa tarde, Meu nome é Sandra, sou servidora do departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pratânia, e venho através deste, solicitar esclarecimento a respeito de um episódio atípico. A Contratação dos Servidores é feita pelo regime estatutário, porém todos os anos é realizado Processo Seletivo (CLT) , para contratação de Professores substitutos, é elaborado Contrato por tempo determinado, e concretizado o prazo , é rescindido com saque de fgts conforme a legislação. Ocorre que uma determinada servidora, que teve seu contrato prorrogado em Agosto, com término em 23/12/2020, encontra-se grávida e na data da rescisão estará recebendo licença maternidade. Como devo proceder? pois a rescisão ocorrendo após o término da licença ,terá extrapolado o prazo do Contrato por tempo determinado, gerando assim vínculos trabalhista (CLT) , que estaria estaria divergindo o estatuto municipal.Permaneço no aguardo da resposta, agradecendo a atençãoAtenciosamente.Sandra Oliveira - Prefeitura Municipal de Pratânia/SP

há 10 semanas Segunda-Feira | 16 novembro 2020 | 17:57

O entendimento jurisprudencial aponta no sentido de que no contrato por prazo determinado, este deve ser prorrogado, de modo que atenda ao período de estabilidade provisória da gestante (até 5 meses após o parto)

Samuel Lima
Contador Formado pela Universidade Federal do Ceará
Consultor e Palestrante.
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