Luiza Rocha
Bronze DIVISÃO 3 , Analista PessoalEstou com uma dúvida, se é devido ou não, a Multa do FGTS em caso de rescisão antecipada do contrato de experiência. Já pesquisei bastante e só me confundi, cada um interpreta de um jeito e não sei qual seguir.
Com base no Decreto 99.684/90, art 14, entendo que é devida a multa do fgts, e ainda a multa do artigo 479 da CLT.
Podem me ajudar?