Caio Carlos Silva
Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente Contabilidade*Lei 14.438/2022 altera o vencimento do FGTS do dia 07 para o dia 20, a partir da entrada do FGTS Digital
Inclui a penalidade pela falta de anotação em Carteira de Trabalho (arts. 29-A e 29-B da CLT)*
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Oculto" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.in.gov.br
Alguém está sabendo sobre isso? alguma ideia de por onde sera feito?