IN STR Nº 15 - Homologação Rescisão

Olá...

Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010, diz que fica revogada a Instrução Normativa nº 3.

Estive verificando essa IN 03/2002, onde no Art. 27 diz:

Art. 27. Nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a carga horária de trabalho semanal, é devido o descanso semanal remunerado na rescisão do contrato de trabalho quando: (Redação dada pela Instrução Normativa n° 4, de 29 de novembro de 2002)

I - o descanso for aos domingos, e o prazo do aviso prévio terminar no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado; e

II - existir escala de revezamento, e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao descanso previsto.

Parágrafo único. No TRCT, esses pagamentos serão consignados como "domingo indenizado" ou "descanso indenizado" e os respectivos valores não integram a base de cálculo do FGTS.


Fiquei na dúvida quanto ao "descanso indenizado", se foi revogado com essa IN ou se existe outra base legal para ele.

Leonardo,

A própria CLT disciplina o pagamento do DSR. A instrução normativa só repetiu o comando da lei, e disciplinou como deveria vir discriminado o DSR pago na rescisão.

Mesmo com a revogação da IN o DSR deverá ser pago normalmente na rescisão quando o empregador cumprir integralmente a carga horária de trabalho semanal, pois se ele trabalhou durante toda a semana, faz jus ao descanso.

Ok Juliano.
Obrigado pela informação!