FGTS Digital, multa 40% FGTS em casos de acordo judicial

Bom dia,
Temos uma demanda grande de acordos judiciais em que o juiz libera o saldo de FGTS e as guias de Seguro Desemprego através do alvará, sem o empregador ter que pagar a multa dos 40% de FGTS. Porém o FGTS digital está gerando automaticamente a multa, nos casos em que a causa da demissão é Acordo Judicial. Como vcs estão fazendo nesses casos?

Bom dia Graziele, tudo bem?

Conseguiu solucionar está questão? Pois estou com o mesmo problema.

Boa tarde, Prezados!
Estou com o mesmo problema, sem solução até o momento.

Boa tarde,
Estou com o mesmo problema. Alguém já achou um caminho? Tenho 5 processos "pendentes" de recolhimento.

Boa tarde,

Aqui também tenho dois processos com o mesmo problema. Na decisão o Juiz incluiu o valor dos 40% no acordo, e agora o FGTS Digital fica lá "cobrando" a multa dos 40%, O que fazer?

Obtive uma resposta do Serpro do FGTS Digital:

''Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.''

O que deu a entender, é que se o Juiz colocou na sentança que considera-se quitado a multa de fgts.... de nada isso vale para a CAIXA, Ou para o governo... o juiz teria que ter mandado fazer os depositos normais mesmo. Sendo assim, o valor lá pendente no FGTS Digital é, de fato, devido ao empregado.

Será esse o entendimento correto? Alguém pode ajudar?

Ola ! Estou com essa demanda !

Mas olhando aqui o sistema FGTS digital se zerarmos as base de calculo marcando a opção : Não desejo informar apenas o valor da base para fins rescisórios,  a multa sai zerada . Mas não transmitir para ver se realmente valida sem erros e se é uma forma correta de fazer! Alguém fez dessa forma?

Olá, Boa tarde! Tudo bem?

Também estou tendo o mesmo problema. Na decisão o Juiz pediu para desligar a colaboradora por demissão sem justa causa, porém sem o direito a multa dos 40%, ao enviar está informação para o eSocial o FGTS Digital entende que a multa dos 40% é devida, o que fazer?
Poderiam me informar como contornaram a situação?

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.

§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.

§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados.

Bom dia Pessoal, também estou com o mesmo problema, foi feito o acordo em juízo e no valor da sentença foi incluso o FGTS + a Multa dos 40% e no FGTS digital está aparecendo a pendência do FGTS e da multa.

Estou na mesma situação, alguém teve alguma resposta ou solução?

Boa tarde 

Alguém achou uma solução? porque agora as empresas estão recebendo uma notificação via DET que existem FGTS em aberto

Estou na mesma situação. Em todos os lugares que pesquisei, diz que é devido o recolhimento da Multa por se tratar de rescisão indireta, mesmo o Juiz não tendo cobrado na decisão. E no meu caso é até um valor considerável de multa e fica até ruim passar isso para o cliente agora, pois tanto o advogado na época, quanto nós da contabilidade, entendemos e passamos que não era devido multa.