direitos recissorio invalidez

ola obrigado por esclarece as minhas duvidas mais eu queria saber se eu vou te direito a multa de 40 /no fgts se vou te aviso preve se vou te ferias decimo terceiro todo direito de um funcionario demitido quando aposenta por invalidez obrigado aguardo

Sr. Robson, bom dia.

Não, porque não houve causa para rescindir seu contrato de trabalho. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, portanto não há o que se falar em verbas rescisória. O contrato fica suspenso até que o empregado recupere a capacidade de trabalho ou se transforme em definitiva. É o que dispõe o artigo 475 e § 1º, da CLT, portanto, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho do empregado, não havendo rescisão contratual, somente o saque do FGTS e das cotas do PIS/Pasep, e nesse caso a rescisão contratual dependerá da vontade das partes.
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